ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 025/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2021

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a renumeração dos cargos que especifica, adequando-se ao piso profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.”

 

O Povo de Berilo (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e Agentes de Combate às Endemias – ACE – do Município de Berilo, no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme previsto pela Lei Federal nº. 13.708/2018.

Parágrafo único. É exigida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial estabelecido no caput.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Berilo - MG, 20 de maio de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:2DBA491A