ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.189, DE 07 DE JUNHO DE 2017

ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Curvelo poderão ser compulsórias ou facultativas, de acordo com o art. 123 da Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976, e nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei:

I - consignação em folha de pagamento: desconto efetuado na remuneração, provento, pensão ou salário do servidor público ativo, aposentado e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Curvelo, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto aos consignatários;

II - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa;

III - consignante: órgão ou entidade da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, que procede a consignação em folha de pagamento;

IV - consignado: o servidor público ativo, aposentado e pensionista da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Curvelo;

V - consignação compulsória: desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo, aposentado ou pensionista, procedido por força de lei ou de mandado judicial;

VI - consignação facultativa: desconto incidente sobre remuneração, provento ou pensão do servidor ativo, aposentado ou pensionista, mediante prévia e expressa autorização deste e do consignatário.

 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, as consignações compulsórias compreendem:

I - contribuição previdenciária devida pelo consignado;

II - pensão alimentícia fixada e determinada judicialmente;

III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme estabelecido em legislação específica;

IV - reposição e indenização ao erário;

V - cumprimento de decisão judicial ou administrativa;

VI - contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal;

VII - outros descontos instituídos por lei.

 

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, as consignações facultativas compreendem:

I - mensalidade a favor de entidade sindical e associações de servidores públicos;

II - contribuição a favor de plano de pecúlio;

III - contribuição para capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

IV - mensalidade de seguro de vida instituído em favor do consignado e seus beneficiários;

V - mensalidade de plano de previdência privada em favor do consignado e seus beneficiários;

VI - mensalidade para plano de saúde em favor do consignado e seus beneficiários;

VII - amortização de financiamento de empréstimo pessoal;

VIII - despesas com aquisição de medicamentos e produtos farmacêuticos;

IX - despesas com assistência odontológica, ótica, médico-hospitalar e psicológica;

X - mensalidade a favor de estabelecimento de ensino superior, técnico e profissionalizante diretamente pelo estabelecimento de ensino, por convênio com a Administração Pública Municipal para o consignado e seus beneficiários;

XI - prestação referente a imóvel residencial financiado por instituição financeira;

XII - prestação de amortização de empréstimos pessoais e financiamentos rotativos, mediante cartões de crédito.

 

Art. 5º Somente serão admitidos como consignatários para efeito de consignação facultativa:

I - instituição constituída sob a forma de cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;

II - entidade de previdência pública ou privada;

III - instituição bancária ou financeira cujo funcionamento seja autorizado pelo Banco Central do Brasil;

IV - entidades sindicais, associações ou clubes representativos de servidores, cujo corpo diretivo e seus órgãos colegiados sejam compostos por servidores e empregados públicos, e que deles façam parte servidores e empregados públicos municipais das categorias que representam;

V - instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, financiadora de aquisição de imóvel residencial, cujo funcionamento seja autorizado pelo Banco Central do Brasil;

VI - sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, do Ministério da Fazenda;

VII - entidade de previdência complementar, observados os critérios estabelecidos nas Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e com funcionamento autorizado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, do Ministério da Fazenda, ou, conforme o caso, pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social;

VIII - instituição que opere planos ou seguros de assistência à saúde, nos termos da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998.

Parágrafo único. As entidades sindicais, associações e cooperativas constituídas exclusivamente para servidores e empregados públicos municipais deverão disponibilizar, quando solicitados pelos órgãos da Administração direta, a qualquer tempo, seus cadastros de associados.

 

Art. 6º O credenciamento de consignatários será deliberado pelo consignante, após exame da regularidade da documentação e atendimento dos requisitos necessários, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O ato de credenciamento é vinculado aos termos desta Lei e não configura acordo, formal ou tácito, entre o consignante e o consignatário credenciado, nem obriga o primeiro a assegurar êxito econômico ao segundo, sendo os mesmos exclusivamente intermediários e gestores do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

 

Art. 7º O credenciamento de consignatários se fará pelo prévio preenchimento de requerimento, por meio de modelo próprio definido em regulamento de cada um dos Poderes ou órgãos previstos no art. 1º desta Lei, em duas vias originais, com reconhecimento de firma em cartório, por autenticidade, do respectivo representante legal, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos:

I - relação dos produtos e serviços oferecidos, as minutas dos contratos a serem firmados entre as consignatárias e o consignado e as condições a serem observadas;

II - certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil publicada no Diário Oficial da União, quando se tratar de cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;

III - autorização do Banco Central do Brasil para operar na carteira de crédito imobiliário, bem como a certidão de “nada consta” do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando se tratar de prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

IV - ata da última eleição e posse da diretoria vigente;

V - declaração da condição de servidor ou empregado público efetivo ativo ou aposentado, emitida pelo respectivo órgão de lotação ou exercício, para os membros de diretoria e órgãos colegiados;

VI - ato constitutivo da entidade consignatária e suas alterações posteriores, autenticados no respectivo Cartório de Registro;

VII - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira;

VIII - autorização da Agência Nacional de Saúde - ANS, quando se tratar de operadora de plano de saúde ou seguro-saúde;

IX - autorização para funcionamento mediante Portaria do Ministro da Fazenda ou carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de plano de pecúlio ou de prêmio de seguro de vida patrocinados por seguradoras;

X - certidão negativa de débitos municipais.

§ 1º O responsável pela solicitação de credenciamento do consignatário, ao nomear procurador para representá-lo junto ao consignante, deverá fazê-lo a pessoa física, por meio de instrumento público ou particular, com firma reconhecida por autenticidade.

§ 2º Na hipótese de ser o solicitante do credenciamento entidade de previdência privada deverá comprovar a observância às Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 2001, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 3º O consignatário estabelecido fora do Município deverá manter filial ou representante em Curvelo para serviço de atendimento ao consignado.

§ 4º O consignatário deverá reapresentar os documentos exigidos por esta Lei imediatamente após a expiração da vigência dos mesmos.

§ 5º O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo acarretará o descredenciamento do consignatário.

§ 6º O consignatário deverá submeter ao Poder ou órgão consignante para análise e aprovação, qualquer inclusão, alteração ou exclusão de produto ou serviço informado no ato do credenciamento.

§ 7º O consignatário deverá comunicar ao consignante qualquer alteração cadastral ou contratual, sob pena de suspensão de novas rubricas e novos descontos relativos à sua entidade, até a regularização desta obrigação.

§ 8º O consignatário que intermediar serviços e produtos de terceiros para fins da consignação da despesa respectiva em folha de pagamento será solidariamente responsável com o fornecedor desses serviços e produtos, e poderá ser descredenciado na forma do art. 11 desta Lei.

 

Art. 8º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos do consignante, inclusive em relação a terceiros intermediados, importará na imediata suspensão da consignação e a desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido, mediante decisão fundamentada do consignante.

Parágrafo único. As consignações vigentes e processadas em conformidade com o previsto nesta Lei serão resguardadas durante o período da suspensão.

 

Art. 9º A consignação em folha de pagamento é passível de suspensão, a qualquer tempo, se o consignatário incorrer nas seguintes condutas irregulares, entre outras:

I - cobrar valor não autorizado ou valor superior ao autorizado pelo consignado;

II - condicionar fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço;

III - vender produto ou serviço inexistente, ou cuja descrição não corresponda ao que foi efetivamente prometido;

IV - fraudar a autorização e o lançamento de desconto do consignado;

V - descontar despesas de cartão de débito;

VI - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;

VII - não sanar, em até 6 (seis) meses, a irregularidade que ensejou a sua desativação temporária;

VIII - praticar taxa efetiva mensal e/ou anual de juros ou acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que incidirem sobre o valor financiado em bases diferentes das informadas ao consignante, sem que sejam imediatamente comunicadas tais divergências, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei;

IX - não comprovar o atendimento das exigências legais e desta Lei, ou deixar de atendê-las;

X - ressarcir, compensar, realizar encontro de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem créditos nos contracheques desses últimos.

 

Art. 10. Os consignatários são passíveis de sofrer descredenciamento, a qualquer tempo, se incorrerem nas condutas irregulares previstas nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX do art. 9º desta Lei.

Parágrafo único. O ato lesivo do consignatário será apurado mediante processo administrativo, instaurado de ofício ou a pedido do interessado, obedecendo, no que couber, ao rito estabelecido no art. 14 desta Lei.

 

Art. 11. O ato de descredenciamento será publicado no Diário Oficial do Município.

§ 1º Somente dois anos após a publicação do descredenciamento poderá o consignatário solicitar novo credenciamento.

§ 2º O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

 

Art. 12. Em caso de conduta irregular praticada por servidor público ativo, após concluídos os atos processuais por parte da consignante, o processo deverá ser remetido à Controladoria do Poder respectivo, ou a outro órgão competente no âmbito da administração, para averiguar possíveis faltas disciplinares.

 

Art. 13. A divulgação ou a utilização irregular de dados da folha de pagamento importará responsabilização direta do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar as providências legais para a sua suspensão ou apuração de responsabilidade.

 

Art. 14. Nas hipóteses previstas nos arts. 12 e 13 desta Lei, apurada a responsabilidade do agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito de atribuições dos órgãos municipais, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.

 

Art. 15. Na ocorrência das hipóteses do inciso I do art. 9º desta Lei, o servidor ativo, aposentado ou pensionista deverá formalizar requerimento específico, mediante a instauração de procedimento junto ao consignante, do qual constará a sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos.

§ 1º Recebido o requerimento, o consignante notificará a entidade consignatária em até 5 (cinco) dias úteis, para que esta, no mesmo prazo, contado do recebimento da notificação, preste as informações que considerar necessárias e comprove a regularidade do desconto.

§ 2º Comprovada a irregularidade do desconto pelo consignatário, ou se este quedar-se silente pelo prazo do parágrafo anterior será declarada a irregularidade pelo consignante, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, e serão imediatamente suspensas as consignações referentes ao requerente.

§ 3º Os valores relativos aos descontos declarados irregulares deverão ser integralmente restituídos pelo consignatário ao consignado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da constatação da irregularidade pelo consignante.

§ 4º A entidade consignatária que, a tempo e modo, deixar de restituir ao consignado o valor descontado indevidamente, terá a inserção de novas consignações imediatamente suspensas.

§ 5º A suspensão prevista no § 4º deste artigo perdurará até a regularização da situação do consignatário, tendo como limite o prazo de 3 (três) meses, hipótese em que o consignatário será descredenciado.

 

Art. 16. As entidades que, na data da publicação desta Lei, estiverem cadastradas como consignatárias junto aos órgãos previstos no art. 1º desta Lei, e que não preencham as condições nele estabelecidas, deverão se adequar a essas exigências no prazo de 3 (três) meses, a partir da publicação desta Lei, ou antes deste prazo, quando ocorrer a primeira renovação de mandato de suas diretorias e órgãos colegiados, sob pena de descredenciamento.

§ 1º As consignações vigentes na data de publicação desta Lei ficam convalidadas até a sua expiração.

§ 2º Ocorrendo o descredenciamento em razão do disposto no caput, as obrigações de servidores aposentados e pensionistas referentes a autorização dos descontos previstos nos incisos VII, VIII, IX e XII do art. 4º desta Lei serão mantidas até a liquidação do compromisso.

 

Art. 17. A consignação facultativa será efetuada em folha de pagamento, mediante autorização prévia e expressa do consignado, em favor do consignatário, por meio de formulário próprio e individual.

§ 1º A transmissão e o processamento das consignações, bem como a verificação da margem consignável, serão feitos por meio de sistema informatizado, via intranet/internet ou outro meio a ser definido por ato do consignante.

§ 2º Verificada a existência de margem consignável, mediante autorização expressa do consignado e autorizado o desconto, o consignatário confirmará a operação por meio do sistema informatizado ou outro meio definido pelo órgão consignante, sendo os valores deduzidos automaticamente na margem consignável.

§ 3º É vedada a estipulação contratual de cláusula em prol de consignatário que lhe impossibilite, exonere ou atenue eventual obrigação de indenizar.

§ 4º Os empréstimos concedidos aos servidores em decorrência da consignação facultativa prevista no inciso VII do art. 4º desta Lei deverão ser depositados pelos consignatários exclusivamente nas contas-correntes nas quais são depositadas as suas respectivas remunerações pelo consignante.

§ 5º Os empréstimos referentes à consignação facultativa prevista no inciso VII do art. 4º desta Lei poderão ser concedidos pelos consignatários por meio de terminais de autoatendimento ou por meio de serviço bancário informatizado via internet, sendo dispensada, nesta hipótese, a autorização prévia e expressa de desconto assinada pelo consignado, respeitadas as demais prescrições desta Lei, especialmente a do § 4º deste artigo.

§ 6º Todos os documentos relativos à consignação ficarão sob a guarda do consignatário, pelo prazo estabelecido pela legislação em vigor.

 

Art. 18. Constitui-se base para as consignações facultativas a remuneração do servidor, deduzidas as consignações compulsórias.

§ 1º A soma total das consignações facultativas previstas no art. 4º desta Lei não excederá o percentual de 40% (quarenta por cento) da base para descontos prevista no caput deste artigo.

§ 2º Em hipótese alguma poderá ser ultrapassado o limite previsto no parágrafo anterior deste artigo e, em não havendo saldo disponível para a consignação facultativa autorizada, será observada a seguinte ordem de prioridade:

I - antiguidade do desconto na folha de pagamento;

II - antiguidade de credenciamento da entidade consignatária.

§ 3º O servidor que tiver comprometimento dos seus rendimentos superior ao definido no § 1º deste artigo não poderá contrair novas consignações até a recomposição de suas margens.

§ 4º O desconto das consignações facultativas não incidirá sobre o décimo terceiro salário.

§ 5º O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é equivalente a 1% (um por cento) do salário mínimo.

§ 6º Observado o princípio da economicidade, o consignante poderá estabelecer percentual superior ao previsto no parágrafo anterior.

§ 7º Não integra a remuneração o auxílio-alimentação criado pela legislação específica de cada Poder.

 

Art. 19. O reajuste relativo a mensalidade a favor de sindicato e entidade representativa de servidores só será processado por autorização expressa do consignado, em formulário próprio, ou se aprovado em Assembleia Geral do consignatário, pela apresentação da respectiva ata, após publicação do reajuste em jornal de grande circulação no Estado, por 3 (três) dias consecutivos, contendo a qualificação completa do consignatário, as razões e o valor do aumento, respeitada em qualquer hipótese a margem consignável.

 

Art. 20. O reajuste relativo a seguro, plano de pecúlio, plano de saúde, seguro-saúde e previdência privada, só será processado se condizente com os índices estabelecidos pela legislação específica, respeitada em qualquer hipótese a margem consignável.

 

Art. 21. A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por força de lei;

II - por ordem judicial;

III - por vício insanável no processo de consignação;

IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, na forma do § 1º do art. 7º desta Lei;

V - por motivo de justificado interesse público;

VI - a pedido formal do consignatário;

VII - por conveniência e oportunidade, a juízo da Administração;

VIII - a pedido formal do consignado.

§ 1º Independente de contrato, termo de adesão ou outro instrumento jurídico entre o consignatário e o consignado, o pedido de cancelamento de consignação por parte do consignado deve ser atendido imediatamente, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada.

§ 2º As consignações facultativas relativas aos incisos VII, VIII, IX e XII do art. 4° desta Lei somente poderão ser canceladas pelo consignado com a aquiescência do consignatário.

 

Art. 22. A consignação em folha de pagamento não implica em corresponsabilidade do consignante por dívidas, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidos pelo consignado, junto ao consignatário.

§ 1º Os órgãos previstos no art. 1º desta Lei não integram qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado, limitando-se a efetuar os descontos previstos no art. 4º desta Lei.

§ 2º O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Lei.

§ 3º A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade.

 

Art. 23. Os órgãos previstos no art. 1º desta Lei expedirão as instruções complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 24. As normas desta Lei aplicam-se aos servidores detentores de função pública, aos contratados na forma da Lei 1.845, de 30 de dezembro de 1994, e aos oriundos de processo seletivo.

 

Art. 25. Os consignatários deverão informar ao consignante, no ato do credenciamento, para cada número de prestações mensais, a taxa efetiva mensal e anual de juros e todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado, principalmente a Taxa de Abertura de Crédito - TAC.

Parágrafo único. Sempre que as condições referidas no caput deste artigo se alterarem, o consignatário deverá imediatamente comunicar ao consignante, sob pena de ter a inserção de novas consignações imediatamente suspensas até que o cumprimento desta obrigação, sem prejuízo da adoção da pena de descredenciamento, conforme a hipótese.

 

Art. 26. Os repasses dos valores referentes às consignações em favor do consignatário serão efetuados pelo consignante até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

 

Art. 27. O prazo máximo permitido para as operações de amortização de empréstimo pessoal ou financiamento, inclusive aquele realizado por cartão de débito ou crédito, será de 120 (cento e vinte) meses e o prazo máximo para os financiamentos imobiliários será de 240 (duzentos e quarenta) meses.

Parágrafo único. Na hipótese de o prazo máximo para as operações referidas no caput deste artigo ser insuficiente para a liquidação integral do débito, o valor remanescente poderá ser liquidado em tantas parcelas quantas forem necessárias para o pagamento integral da importância originalmente contratada, devendo tais parcelas excedentes limitarem-se ao mesmo valor previsto para cada parcela na autorização inicial do desconto em folha de pagamento.

 

Art. 28. Em casos de exoneração ou rescisão do contrato de trabalho antes do término da amortização do empréstimo serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao consignado efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente ao consignatário.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 07 de junho de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2DBE73EF