ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

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LEI N. 1.680/2023

Lei n. 1.680/2023.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE / MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º - Fica instituída a gratificação especial aos servidores da Câmara Municipal de Volta Grande/MG aos integrantes da Comissão de Licitação.

Art. 2º - Os servidores nomeados para a Comissão de Licitação, sendo eles Presidente ou membros, receberão gratificação mensal correspondente a R$300,00 (trezentos reais).

§1º - Na hipótese de criação de Equipe de Apoio dos Pregões Presenciais e Eletrônicos, a eventual designação de servidor para o exercício simultâneo das funções na Comissão de Licitação e na Equipe de Apoio, não ensejará pagamento da gratificação em dobro.

§2º - O servidor nomeado como suplente da Comissão de Licitação, ou de equipe de apoio, quando designado pelo Presidente, para substituir seu respectivo titular, fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição.

§3º - Compete ao Presidente da Comissão de Licitação Titular informar à Contabilidade a designação de suplente, no termos do parágrafo anterior, com vistas à atribuição do valor da gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.

Art. 3º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular das comissões a que se refere esta Lei, que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula ao efetivo desempenho da função na comissão.

Art. 4º - A percepção da gratificação prevista nesta Lei se vincula ao período de vigência da Comissão, a ser definida no ato de sua constituição.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 29 de junho de 2023.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:2DC4E356