ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.596 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 55.000,00 ( Cinquenta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.902.2.0041 – Previdência Pessoal Ensino 25%

3190.13.00 – Obrigações Patronais....................................R$ 55.000,00

Fonte 1.01..............................R$ 55.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 1.00 – Recursos não vinculado de impostos.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:2DC53294