ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PNEERQ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município de Cláudio,

Considerando a necessidade de promover a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);

Considerando a necessidade de promover a cultura da paz, dos direitos humanos, da equidade e do respeito às diversidades no ambiente escolar;

Considerando o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação;

Considerando as diretrizes da PNEERQ e a legislação aplicável,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cláudio, a implantação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ, com objetivos implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola e indígena.

Art. 2º A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ tem como princípios:

I - A promoção dos direitos humanos, da equidade, da inclusão e da justiça social;

II - A valorização da convivência respeitosa, democrática e ética no ambiente escolar;

III - A proteção integral de crianças, adolescentes e profissionais da educação;

IV - A corresponsabilidade da comunidade escolar, das famílias e do poder público no enfrentamento das violências.

Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ:

I - Estruturar um sistema de metas e monitoramento e assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescida pela Lei nº 10.639/2003 (com foco afro-brasileiro) e alterada pela Lei nº 11.645/2008 (incluindo os povos indígenas) que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígenanos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Brasil, tanto na rede pública quanto na privada;

II - Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (ERER) e da educação escolar quilombola (EEQ);

III - Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de ERER e EEQ nos entes federados;

IV - Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;

V - Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira; e

VI - Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições de educação superior (públicas e privadas).

Art. 4º A coordenação da PNEERQ será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Para fins de monitoramento e avaliação, fica instituído o Sistema de Monitoramento da PNEERQ, com indicadores de desempenho, relatórios periódicos e avaliação anual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio(MG), 24 desetembro de 2025.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município 


Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
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