ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 789/2012

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIO DA MICRORREGIÃO DE MONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Grão Mogol/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições sanciona a seguinte lei:

 

ART. 1º. Fica retificado o Protocolo de Intenções, constante do texto em anexo e que é parte integrante desta lei, firmado entre os Município da Região Norte de Minas, com a finalidade de instituir o CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA MICRORREGIÃO DE MONTES CLAROS – CORESAB – MONTES CLAROS.

 

ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 09 de maio de 2012.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:2DD944E8