ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
PORTARIA Nº 057/2017 NOMEIA DE GESTOR DE PARCERIA CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 057/2017

 

Nomeia de Gestor de Parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de DIVINÉSIA. no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento ao inciso V Ido art. 2º da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Designar a Sra. LUCIANA PEREIRA GODOI, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, como Gestor das parcerias firmadas entre o Município e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. Os efeitos desta Portarias e estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados.

 

Art. 2º. São obrigações do Gestor de Parceria:

 

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

 

- Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;

 

- Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

 

IV - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:

 

a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

 

a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

 

os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

 

quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

 

a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

 

análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

 

V - Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

 

VI - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 123 de 2017.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 30 de agosto de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:2DE38DC0