ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o nível de vencimento do cargo público efetivo de Mecânico, do Grupo Ocupacional de Manutenção e Operação de Máquinas e Veículos, do Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO III |
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(...) |
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C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
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MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS |
(...) |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
(...) |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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(...) |
Mecânico |
X |
(...)” |
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Art. 2º Altera a lotação numérica do cargo público efetivo de Procurador Municipal, do Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior, do Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO III |
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(...) |
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C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
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PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR |
(...) |
DENOMINAÇÃO |
(...) |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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|
(...) |
Procurador Municipal |
(...) |
8” |
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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2DE8320F