ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o nível de vencimento do cargo público efetivo de Mecânico, do Grupo Ocupacional de Manutenção e Operação de Máquinas e Veículos, do Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO III

(...)

C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS

(...)

DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Mecânico

X

(...)”

 

Art. 2º Altera a lotação numérica do cargo público efetivo de Procurador Municipal, do Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior, do Quadro “C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário” do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO III

(...)

C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

(...)

DENOMINAÇÃO

(...)

LOTAÇÃO NUMÉRICA

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Procurador Municipal

(...)

8”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 12 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2DE8320F