ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.186 -PARTE I - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - AMAG E CONTÉM ...

Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções subscrito pelo Chefe do Poder Executivo

Municipal, em 29/08/2014, que constitui parte integrante desta Lei, visando promover a participação do Município de São Lourenço/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de fevereiro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.712/2015

JSBN/ALS/als 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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