ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.186 -PARTE I - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - AMAG E CONTÉM ...
Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Intenções subscrito pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, em 29/08/2014, que constitui parte integrante desta Lei, visando promover a participação do Município de São Lourenço/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de fevereiro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.712/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2DEB899E