ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.871, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 3.656, de 10 de maio de 2022, para alterar a composição do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 3° e incisos I e II da Lei Municipal n° 3.656, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos.
I - 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil, nos seguintes termos:
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais – Subseção Paracatu;
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Administração - CRA/MG;
c) 1 (um) representante do Observatório Social de Paracatu;
d) 1 (um) representante das Associações de Bairros de Paracatu;
e) 1 (um) representante de instituições de ensino superior, preferencialmente dos cursos de administração, contabilidade ou direito;
f) 1 (um) representante da imprensa local (mídia falada, televisiva, impressa ou digital).
II - 6 (seis) representantes da Administração Municipal, nos seguintes termos:
a) 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município;
b) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
f) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu.
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2DF0F94D