ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.125/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

0803

SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0106

MANUTENÇÃO E MELHORIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO

Ação

2151

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Despesa

Descrição

DR

Valor

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

122

916.630,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

222

83.370,00

TOTAL

R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes do Processo nº 1260.01.0037745/2019-52, Convênio nº 1261001931/2019, celebrado entre o Município de Ribeirão das Neves e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observando o limite contido na Lei Municipal n°4.067/2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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