ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N°: 561/2025

Lei n°: 561/2025

 

“Dispõe sobre a implantação do Centro Especializado Atendimento Multidisciplinar (CEAM) de São José do Mantimento e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado e implantado o Centro Especializado Atendimento Multidisciplinar (CEAM), o qual deverá funcionar conforme as diretrizes e normas desta Lei.

 

Art. 2º- Ficam aprovadas as normas gerais do Centro Especializado Atendimento Multidisciplinar (CEAM), no âmbito do Município de São José do Mantimento, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Primária à Saúde e com o intuito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 

§ 1º- O CEAM terá o seu calendário próprio e individualizado.

 

§ 2º- O CEAM será prioritariamente destinado ao tratamento de crianças neurodivergentes.

 

§ 3º- O CEAM não se constituirá em serviço de média e alta complexidade.

 

§ 4º- A equipe do CEAM desenvolverá, preferencialmente, ações de promoção e reintegração da pessoa com deficiência, e educação permanente às equipes de Saúde e Educação do Município.

 

§ 5º- O CEAM faz parte da atenção primária e não é de livre acesso para atendimento individual ou coletivo; estes, quando necessários, devem ser regulados pelas equipes de atenção primária e da rede de Educação Municipal.

 

§ 6º- O CEAM deve atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde Primária e seus serviços (Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Ambulatórios Especializados etc.), Rede de Atenção Educacional (Municipal e Estadual), além de outras redes como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as redes sociais e as redes comunitárias, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes de Estratégia de Saúde da Família e NASF.

 

Art. 3º -O CEAM será constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas do conhecimento para atuar em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família e do corpo Docente da Rede Municipal e Estadual de Educação em nossa área de abrangência, obedecendo às ocupações do Código Brasileiro de Ocupações/CBO.

 

§ 1°- A definição da composição do CEAM é de acordo com os critérios de prioridade identificados, a partir dos dados epidemiológicos, das necessidades locais e da demanda das equipes de Saúde e da Educação que serão apoiadas.

 

§ 2º- As categorias profissionais que irão compor a Equipe do CEAM são:

 

I -Psicologia

II - Fonoaudiologia

III - Fisioterapia

IV - Terapia Ocupacional

V - Pedagogo Especialista

VI - Professor especialista

VII - Nutricionista

VIII - Assistente Social

IX - Educador Físico

 

§ 3º- Outras categorias profissionais poderão ser adicionadas a Equipes do CEAM, na medida em que houver necessidade, com carga definida:

 

I - Coordenador (a) - 40 horas

II - Recepcionista - 40 horas

III - Auxiliar de serviços gerais - 40 horas

 

Art. 4º- O CEAM deverá ter uma equipe composta por profissionais de nível superior escolhido dentre as ocupações citadas no artigo art. 3º desta lei, e que reúnam as seguintes condições:

 

a) Nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 horas;

 

b) Cada profissional cumprirá 4 horas de estudo de caso, mensalmente;

 

c) Cada ocupação, considerada isoladamente deve ter, no mínimo, 20 horas semanais.

 

d) A cada semestre, haverá 1 (uma) visita nas escolas do município pela equipe de profissionais.

 

Art. 5º. Serão atendidos prioritariamente no CEAM de São José do Mantimento, crianças de 0 a 10 anos, 11 meses e 29 dias, com deficiências diversas e/ou transtornos mentais.

 

§ único- De acordo com a demanda e a capacidade instalada do CEAM, poderão ser incluídos adolescentes e jovens com deficiências diversas e/ou transtornos mentais com idade superior a 11 anos.

 

Art. 6º.Para início de atendimento no CEAM faz-se necessário o encaminhamento médico especializado em neurologia e/ou psiquiatria, devendo ser integrantes da rede pública conveniada do SUS, contendo CID, indicação para acompanhamento atualizado e cartão de usuário CEAM.

 

§ único- A previsão do caputnão exclui o encaminhamento via médico particular, que deverá ser custeado pelo interessado.

 

Art. 7º.As famílias assistidas pelo CEAM devem comprometer-se a seguir rigorosamente a agenda proposta pela equipe multidisciplinar.

 

§ 1º- O acúmulo de 02 (duas) faltas consecutivas ou 03 (três) faltas alternadas no prazo de 06 (seis) meses, sem a devida justificativa, acarretará desligamento do CEAM.

 

§ 2º- O paciente poderá retornar ao CEAM, depois de nova avaliação da Equipe Multidisciplinar, dependendo da disponibilidade de vaga.

 

Art. 8º - Para consecução dos trabalhos do CEAM ficam criados os seguintes cargos:

 

Nome do Cargo: Psicólogo

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NSR-01

Vencimento: R$ 2.125,25

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

 

Atribuições:

 

·Realizar avaliação psicológica para identificar necessidades emocionais, cognitivas e comportamentais dos pacientes.

·Desenvolver planos de atendimento psicológico individualizados.

·Oferecer suporte terapêutico para o desenvolvimento emocional e social.

·Trabalhar com famílias para orientação e estratégias de manejo comportamental.

·Atuar em parceria com a equipe multidisciplinar para acompanhamento integral do paciente.

 

Nome do Cargo: Fonoaudiólogo

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NSS-01

Vencimento: R$ 2.641,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

 

Atribuições:

 

·Avaliar e intervir em dificuldades de comunicação, fala, audição e linguagem.

·Desenvolver estratégias para aprimorar a comunicação oral e alternativa.

·Trabalhar com a estimulação da fala, leitura, escrita e compreensão.

·Apoiar familiares e profissionais na adaptação da comunicação do paciente ao contexto escolar e social.

·Atuar na reabilitação de funções orofaciais e alimentação quando necessário.

 

Nome do Cargo: Fisioterapeuta

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NSQ-01

Vencimento: R$ 2.003,25

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 30:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Realizar avaliação motora e funcional dos pacientes.

·Desenvolver programas de reabilitação motora e postural.

·Auxiliar na melhora do equilíbrio, coordenação e força muscular.

·Trabalhar na adaptação de equipamentos e técnicas para maior independência dos pacientes.

·Atuar na prevenção de complicações físicas associadas às condições neurodivergentes.

 

Nome do Cargo: Terapeuta Ocupacional

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NST-02

Vencimento: R$ 3.541,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 30:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Auxiliar no desenvolvimento de habilidades para a vida diária e independência.

·Trabalhar a coordenação motora fina e global para melhorar o desempenho funcional.

·Desenvolver estratégias de adaptação do ambiente para inclusão e autonomia.

·Indicar e treinar o uso de tecnologias assistivas quando necessário.

·Estimular habilidades sociais e de interação em diferentes contextos.

 

Nome do Cargo: Nutricionista

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NSS-01

Vencimento: R$ 2.641,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 30:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Avaliar o estado nutricional e as necessidades alimentares dos pacientes.

·Elaborar planos alimentares personalizados considerando restrições e preferências alimentares.

·Orientar famílias e cuidadores sobre alimentação saudável e equilibrada.

·Trabalhar estratégias para aceitação de novos alimentos e texturas.

·Monitorar a nutrição de pacientes com dificuldades de mastigação e deglutição.

 

Nome do Cargo: Assistente Social

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NSS-01

Vencimento: R$ 2.641,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Auxiliar pacientes e famílias no acesso a direitos e benefícios sociais.

·Realizar encaminhamentos para serviços de assistência e inclusão social.

·Orientar sobre políticas públicas e programas de apoio.

·Acompanhar casos de vulnerabilidade social e atuar na proteção dos direitos dos pacientes.

·Manter parceria com instituições e redes de apoio.

 

Nome do Cargo: Pedagogo

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: P

Vencimento: R$ 1.833,26

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 24:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Desenvolver estratégias pedagógicas adaptadas às necessidades dos alunos neurodivergentes.

·Apoiar na inclusão e adaptação curricular para garantir a aprendizagem.

·Trabalhar em conjunto com professores e terapeutas para um atendimento integrado.

·Oferecer suporte a familiares sobre práticas educacionais e desenvolvimento cognitivo.

·Acompanhar o desempenho escolar e sugerir intervenções pedagógicas.

 

Nome do Cargo: Professor Especialista Educação Especial

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: P2-A

Vencimento: R$ 2.738,47

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Planejar e executar atividades educacionais inclusivas.

·Desenvolver metodologias de ensino adaptadas para cada aluno.

·Trabalhar com materiais didáticos acessíveis e estratégias diferenciadas.

·Promover a socialização e autonomia dos alunos no ambiente escolar.

·Colaborar com a equipe multidisciplinar para garantir um ensino efetivo.

 

Nome do Cargo: Educador Físico

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NSQ-01

Vencimento: R$ 2.003,25

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Desenvolver atividades físicas adaptadas para os alunos.

·Trabalhar no desenvolvimento motor, coordenação e equilíbrio.

·Promover jogos e brincadeiras que incentivem a inclusão e a socialização.

·Auxiliar na melhora da postura, resistência e habilidades motoras gerais.

·Adaptar atividades esportivas para garantir a participação de todos.

 

Nome do Cargo: Auxiliar de Secretaria

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: A

Vencimento: R$ 1.518,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Fundamental

Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Auxiliar no atendimento ao público, pais e responsáveis.

·Organizar documentos e prontuários dos pacientes.

·Apoiar no agendamento de atendimentos e na comunicação interna.

·Auxiliar na elaboração de relatórios administrativos.

·Manter atualizados os registros escolares e burocráticos do centro.

 

Nome do Cargo: Secretária Escolar

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: NSS-01

Vencimento: R$ 2.641,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Superior

Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Coordenar a parte administrativa e burocrática do centro.

·Supervisionar matrículas, transferências e documentação escolar.

·Manter contato com órgãos educacionais e reguladores.

·Garantir o cumprimento das normas e diretrizes educacionais.

·Organizar reuniões, agendas e comunicação interna.

 

Nome do Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Internos

Nº de vagas: 01 (uma)

Nível: A

Vencimento: R$ 1.518,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Fundamental

Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais

Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação

Atribuições:

 

·Manter a limpeza e organização dos espaços internos do centro.

·Auxiliar na conservação de equipamentos e materiais.

·Apoiar a equipe na organização de salas e ambientes para as atividades.

·Garantir a higiene e a segurança dos ambientes de atendimento.

·Prestar suporte em demandas gerais de manutenção e logística.

 

Art. 9º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar, mediante processo seletivo, os profissionais dos cargos acima mencionados.

 

Art. 10.As despesas necessárias para a implantação do CEAM, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2025.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São José do Mantimento,

Em 31de marçode 2025.

 

ANDRÉIA TEIXEIRA NEVES GOMES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:2DF54C33