ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N°: 561/2025
“Dispõe sobre a implantação do Centro Especializado Atendimento Multidisciplinar (CEAM) de São José do Mantimento e dá outras providências”.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e implantado o Centro Especializado Atendimento Multidisciplinar (CEAM), o qual deverá funcionar conforme as diretrizes e normas desta Lei.
Art. 2º- Ficam aprovadas as normas gerais do Centro Especializado Atendimento Multidisciplinar (CEAM), no âmbito do Município de São José do Mantimento, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Primária à Saúde e com o intuito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
§ 1º- O CEAM terá o seu calendário próprio e individualizado.
§ 2º- O CEAM será prioritariamente destinado ao tratamento de crianças neurodivergentes.
§ 3º- O CEAM não se constituirá em serviço de média e alta complexidade.
§ 4º- A equipe do CEAM desenvolverá, preferencialmente, ações de promoção e reintegração da pessoa com deficiência, e educação permanente às equipes de Saúde e Educação do Município.
§ 5º- O CEAM faz parte da atenção primária e não é de livre acesso para atendimento individual ou coletivo; estes, quando necessários, devem ser regulados pelas equipes de atenção primária e da rede de Educação Municipal.
§ 6º- O CEAM deve atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde Primária e seus serviços (Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Ambulatórios Especializados etc.), Rede de Atenção Educacional (Municipal e Estadual), além de outras redes como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as redes sociais e as redes comunitárias, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes de Estratégia de Saúde da Família e NASF.
Art. 3º -O CEAM será constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas do conhecimento para atuar em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família e do corpo Docente da Rede Municipal e Estadual de Educação em nossa área de abrangência, obedecendo às ocupações do Código Brasileiro de Ocupações/CBO.
§ 1°- A definição da composição do CEAM é de acordo com os critérios de prioridade identificados, a partir dos dados epidemiológicos, das necessidades locais e da demanda das equipes de Saúde e da Educação que serão apoiadas.
§ 2º- As categorias profissionais que irão compor a Equipe do CEAM são:
I -Psicologia
II - Fonoaudiologia
III - Fisioterapia
IV - Terapia Ocupacional
V - Pedagogo Especialista
VI - Professor especialista
VII - Nutricionista
VIII - Assistente Social
IX - Educador Físico
§ 3º- Outras categorias profissionais poderão ser adicionadas a Equipes do CEAM, na medida em que houver necessidade, com carga definida:
I - Coordenador (a) - 40 horas
II - Recepcionista - 40 horas
III - Auxiliar de serviços gerais - 40 horas
Art. 4º- O CEAM deverá ter uma equipe composta por profissionais de nível superior escolhido dentre as ocupações citadas no artigo art. 3º desta lei, e que reúnam as seguintes condições:
a) Nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 horas;
b) Cada profissional cumprirá 4 horas de estudo de caso, mensalmente;
c) Cada ocupação, considerada isoladamente deve ter, no mínimo, 20 horas semanais.
d) A cada semestre, haverá 1 (uma) visita nas escolas do município pela equipe de profissionais.
Art. 5º. Serão atendidos prioritariamente no CEAM de São José do Mantimento, crianças de 0 a 10 anos, 11 meses e 29 dias, com deficiências diversas e/ou transtornos mentais.
§ único- De acordo com a demanda e a capacidade instalada do CEAM, poderão ser incluídos adolescentes e jovens com deficiências diversas e/ou transtornos mentais com idade superior a 11 anos.
Art. 6º.Para início de atendimento no CEAM faz-se necessário o encaminhamento médico especializado em neurologia e/ou psiquiatria, devendo ser integrantes da rede pública conveniada do SUS, contendo CID, indicação para acompanhamento atualizado e cartão de usuário CEAM.
§ único- A previsão do caputnão exclui o encaminhamento via médico particular, que deverá ser custeado pelo interessado.
Art. 7º.As famílias assistidas pelo CEAM devem comprometer-se a seguir rigorosamente a agenda proposta pela equipe multidisciplinar.
§ 1º- O acúmulo de 02 (duas) faltas consecutivas ou 03 (três) faltas alternadas no prazo de 06 (seis) meses, sem a devida justificativa, acarretará desligamento do CEAM.
§ 2º- O paciente poderá retornar ao CEAM, depois de nova avaliação da Equipe Multidisciplinar, dependendo da disponibilidade de vaga.
Art. 8º - Para consecução dos trabalhos do CEAM ficam criados os seguintes cargos:
Nome do Cargo: Psicólogo
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NSR-01
Vencimento: R$ 2.125,25
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Realizar avaliação psicológica para identificar necessidades emocionais, cognitivas e comportamentais dos pacientes.
·Desenvolver planos de atendimento psicológico individualizados.
·Oferecer suporte terapêutico para o desenvolvimento emocional e social.
·Trabalhar com famílias para orientação e estratégias de manejo comportamental.
·Atuar em parceria com a equipe multidisciplinar para acompanhamento integral do paciente.
Nome do Cargo: Fonoaudiólogo
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NSS-01
Vencimento: R$ 2.641,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Avaliar e intervir em dificuldades de comunicação, fala, audição e linguagem.
·Desenvolver estratégias para aprimorar a comunicação oral e alternativa.
·Trabalhar com a estimulação da fala, leitura, escrita e compreensão.
·Apoiar familiares e profissionais na adaptação da comunicação do paciente ao contexto escolar e social.
·Atuar na reabilitação de funções orofaciais e alimentação quando necessário.
Nome do Cargo: Fisioterapeuta
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NSQ-01
Vencimento: R$ 2.003,25
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 30:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Realizar avaliação motora e funcional dos pacientes.
·Desenvolver programas de reabilitação motora e postural.
·Auxiliar na melhora do equilíbrio, coordenação e força muscular.
·Trabalhar na adaptação de equipamentos e técnicas para maior independência dos pacientes.
·Atuar na prevenção de complicações físicas associadas às condições neurodivergentes.
Nome do Cargo: Terapeuta Ocupacional
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NST-02
Vencimento: R$ 3.541,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 30:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Auxiliar no desenvolvimento de habilidades para a vida diária e independência.
·Trabalhar a coordenação motora fina e global para melhorar o desempenho funcional.
·Desenvolver estratégias de adaptação do ambiente para inclusão e autonomia.
·Indicar e treinar o uso de tecnologias assistivas quando necessário.
·Estimular habilidades sociais e de interação em diferentes contextos.
Nome do Cargo: Nutricionista
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NSS-01
Vencimento: R$ 2.641,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 30:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Avaliar o estado nutricional e as necessidades alimentares dos pacientes.
·Elaborar planos alimentares personalizados considerando restrições e preferências alimentares.
·Orientar famílias e cuidadores sobre alimentação saudável e equilibrada.
·Trabalhar estratégias para aceitação de novos alimentos e texturas.
·Monitorar a nutrição de pacientes com dificuldades de mastigação e deglutição.
Nome do Cargo: Assistente Social
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NSS-01
Vencimento: R$ 2.641,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Auxiliar pacientes e famílias no acesso a direitos e benefícios sociais.
·Realizar encaminhamentos para serviços de assistência e inclusão social.
·Orientar sobre políticas públicas e programas de apoio.
·Acompanhar casos de vulnerabilidade social e atuar na proteção dos direitos dos pacientes.
·Manter parceria com instituições e redes de apoio.
Nome do Cargo: Pedagogo
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: P
Vencimento: R$ 1.833,26
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 24:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Desenvolver estratégias pedagógicas adaptadas às necessidades dos alunos neurodivergentes.
·Apoiar na inclusão e adaptação curricular para garantir a aprendizagem.
·Trabalhar em conjunto com professores e terapeutas para um atendimento integrado.
·Oferecer suporte a familiares sobre práticas educacionais e desenvolvimento cognitivo.
·Acompanhar o desempenho escolar e sugerir intervenções pedagógicas.
Nome do Cargo: Professor Especialista Educação Especial
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: P2-A
Vencimento: R$ 2.738,47
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Planejar e executar atividades educacionais inclusivas.
·Desenvolver metodologias de ensino adaptadas para cada aluno.
·Trabalhar com materiais didáticos acessíveis e estratégias diferenciadas.
·Promover a socialização e autonomia dos alunos no ambiente escolar.
·Colaborar com a equipe multidisciplinar para garantir um ensino efetivo.
Nome do Cargo: Educador Físico
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NSQ-01
Vencimento: R$ 2.003,25
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Desenvolver atividades físicas adaptadas para os alunos.
·Trabalhar no desenvolvimento motor, coordenação e equilíbrio.
·Promover jogos e brincadeiras que incentivem a inclusão e a socialização.
·Auxiliar na melhora da postura, resistência e habilidades motoras gerais.
·Adaptar atividades esportivas para garantir a participação de todos.
Nome do Cargo: Auxiliar de Secretaria
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: A
Vencimento: R$ 1.518,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Fundamental
Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Auxiliar no atendimento ao público, pais e responsáveis.
·Organizar documentos e prontuários dos pacientes.
·Apoiar no agendamento de atendimentos e na comunicação interna.
·Auxiliar na elaboração de relatórios administrativos.
·Manter atualizados os registros escolares e burocráticos do centro.
Nome do Cargo: Secretária Escolar
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: NSS-01
Vencimento: R$ 2.641,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Superior
Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Coordenar a parte administrativa e burocrática do centro.
·Supervisionar matrículas, transferências e documentação escolar.
·Manter contato com órgãos educacionais e reguladores.
·Garantir o cumprimento das normas e diretrizes educacionais.
·Organizar reuniões, agendas e comunicação interna.
Nome do Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Internos
Nº de vagas: 01 (uma)
Nível: A
Vencimento: R$ 1.518,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Nível Fundamental
Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais
Vínculo: Vinculado à Secretaria de Saúde e Educação
Atribuições:
·Manter a limpeza e organização dos espaços internos do centro.
·Auxiliar na conservação de equipamentos e materiais.
·Apoiar a equipe na organização de salas e ambientes para as atividades.
·Garantir a higiene e a segurança dos ambientes de atendimento.
·Prestar suporte em demandas gerais de manutenção e logística.
Art. 9º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar, mediante processo seletivo, os profissionais dos cargos acima mencionados.
Art. 10.As despesas necessárias para a implantação do CEAM, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2025.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Mantimento,
Em 31de marçode 2025.
ANDRÉIA TEIXEIRA NEVES GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:2DF54C33