ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.945, DE 26/01/2026.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.476, de 08 de março de 2017, que Concede Vale Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ...
“§ 1º – O benefício a que se refere o caput deste artigo não tem natureza salarial, não incorporará em hipótese alguma ao salário do servidor e/ou empregado público, será concedido mensalmente, na forma de cartão magnético, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais, e será reajustado anualmente por Decreto do Executivo Municipal, observando-se o índice oficial de inflação do período.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nesta, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.026.
Cachoeira de Minas, 26 de janeiro de 2026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:2DFCEA0E