ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.171 REGULAMENTA O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, COM BASE NO DISPOSTO NO TÍTULO XI, CAPÍTULO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 9.171
Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta do Município de São Lourenço, com base no disposto no Título XI, Capítulo I, da Lei Complementar nº. 002/11 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, constantes dos incisos II, VI, IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM, c.c. o que dispõem os artigos do Capítulo XI, da Lei Complementar nº. 002/11 e suas alterações; considerando que o Título XI, Capítulo I, da referida Lei instituiu o sistema de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Direta, sendo necessária à regulamentação a fim de ditar as normas e outros requisitos para a sua correta aplicabilidade; considerando que o sistema de diárias de viagem tem por intuito atender as necessidades dos servidores públicos no cumprimento de serviços de interesse do Município realizados em outras cidades; considerando que ao Chefe do Executivo compete a regulamentação da legislação municipal, no que couber;
DECRETA:
TÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, o Vice-Prefeito Municipal, os servidores da administração direta e os agentes políticos, que se deslocarem de sua sede, a serviço do Município, para outros pontos do território nacional, farão jus a percepção de diária de viagem, estabelecendo-se os seguintes conceitos para atendimento aos termos deste Decreto:
I – Viagem: Deslocamento do servidor em treinamento ou a serviço, em caráter eventual e transitório, para outro município desta unidade federativa;
II – Duração da viagem: Tempo gasto pelo servidor com seu deslocamento e permanência em outra localidade, contado a partir da hora de saída até a hora de chegada ao Município de São Lourenço;
III – Diária: Auxílio pecuniário a título de indenização das despesas com hospedagem e alimentação, concedido, integralmente, por dia de afastamento;
IV – Ressarcimento:
a) Quando o traslado for realizado por meio de transporte rodoviário (ônibus) ou aéreo: restituição de despesas extras realizadas com transporte urbano ou táxi dentro da localidade destinada ao cumprimento da missão delegada, mediante apresentação de tickets e/ou comprovante fiscal que comprovem a utilização do serviço, durante o período de cumprimento da missão delegada;
b) Quando o traslado for realizado em veículo próprio: restituição de despesas, mediante a apresentação de comprovante fiscal, apuradas com o consumo de combustível (gasolina, álcool ou diesel), utilizado para a realização da missão delegada,
Continua folha 02
DECRETO Nº. 9.171
Folha 02
respeitado o período constante do formulário de solicitação de diária de viagem e não poderá exceder ao valor equivalente a 01 (um) litro de gasolina para cada 12 (doze) Km rodados, 01 (um) litro de álcool para cada 09 (nove) km rodados e 01 (um) litro de diesel para cada 06 (seis) km rodados, observadas as distâncias oficiais; não se aplica a regra acima descrita nos casos de qualquer veículo utilizado pelo Chefe do Poder Executivo em viagens oficiais, ou mediante autorização da Secretaria de Governo e/ou do Chefe do Poder Executivo, em qualquer veículo em viagens a serviço do gabinete do Chefe do Poder executivo.
c) Quando o traslado for realizado em veículo oficial: restituição de despesas extras, mediante a apresentação de comprovante fiscal, relativamente ocasionada pela necessidade de reabastecimento de combustível (gasolina, álcool ou diesel) do veículo, durante o período de cumprimento da missão delegada, respeitado o período constante do formulário de solicitação de diária de viagem e não poderá exceder ao valor equivalente a 01 (um) litro de gasolina para cada 12 (doze) Km rodados, 01 (um) litro de álcool para cada 09 (nove) Km rodados e 01 (um) litro de diesel para cada 06 (seis) Km rodados, observadas as distâncias oficiais, não se aplica a regra acima descrita nos casos de veículo oficial do Chefe do Poder Executivo em viagens oficiais.
Art. 2º. Além das despesas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV do artigo anterior, são reembolsáveis as despesas abaixo descritas, mediante apresentação dos devidos comprovantes, solicitados em nome da Prefeitura Municipal, nos quais devem constar nome, endereço e CPF/CNPJ do emitente:
a) comunicações telefônicas, postais e telegráficas de interesse da Prefeitura Municipal;
b) despesas decorrentes do pagamento de pedágios nas estradas e rodovias, bem como com estacionamento de veículos;
c) despesas decorrentes com pagamento de taxi e similares para o deslocamento referente ao objeto da viagem.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º. Para a solicitação e autorização da concessão de diária de viagem ficam estabelecidos os seguintes procedimentos:
I - cabe ao Secretário da respectiva pasta propor a concessão de diária de viagem ao servidor, admitida a delegação de competência em casos excepcionais;
II – a unidade interessada emite a Solicitação de Diária de Viagem (ANEXO III), em 02 (duas) vias, devendo ser distribuídas, respectivamente, depois da devida autorização para deslocamento do beneficiário, da seguinte forma:
Continua folha 03
DECRETO Nº. 9.171
Folha 03
a) 01 (uma) via à Diretoria de Contabilidade para os registros contábeis correspondentes e realização de pagamento;
b) 01 (uma) via aos arquivos da unidade solicitante.
III – a Secretaria Municipal de Planejamento será responsável pela autorização para a concessão de diária de viagem aos servidores e aos ocupantes de cargos ad nutuns, pelo controle e supervisão de todas as solicitações recebidas, cabendo-lhe opinar pelo indeferimento do pedido quando julgar inoportuna a viagem, bem como por autorizar os ressarcimentos de combustíveis, atentando-se para os limites estabelecidos no artigo 1° e o prazo previsto no artigo 9º, ambos deste Decreto;
IV - a proposição de diárias de viagem ficará a cargo do próprio Secretário, através das seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Turismo;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
f) Secretaria Municipal de Planejamento e finanças;
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
h) Secretaria Municipal de Governo;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
j) Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
V – a proposição das diárias de viagens dos Secretários Municipais, Advogado Geral, Controlador Geral será realizada pelo Chefe do Executivo Municipal;
VI – a proposição de diária de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita pelo Chefe do Executivo Municipal e autorizadas pela Secretário Municipal de Governo e/ou Chefe de Gabinete;
VII - o Vice-Prefeito fará jus à diária de viagem quando for convocado para representar oficialmente o Chefe do Poder Executivo Municipal.
VIII - o Vice-Prefeito fará jus à meia diária de viagem quando for convocado para acompanhar o Prefeito em eventos oficiais fora do município.
Art. 4º. As diárias concedidas serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento.
Parágrafo Único. Em casos de comprovada emergência, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o deslocamento, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.
Continua folha 04
DECRETO Nº. 9.171
Folha 04
Art. 5º. A utilização de veículo particular somente será permitida em casos excepcionais, justificando-se tal excepcionalidade no momento da solicitação da diária e condicionando-se a a-
ceitação ao critério da Secretaria Municipal de Planejamento, no momento da autorização da diária.
Art. 6º. Os secretários das secretarias citadas no inciso IV do art. 3º, deste Decreto, serão responsáveis pela fiscalização da apresentação do Relatório de Viagem para os casos de ressarcimento (Anexo IV).
Art. 7º. Salvo nos casos extraordinários, o prazo mínimo entre a solicitação e o pagamento será de 02 (dois) dias úteis.
Art. 8º. Quando o traslado for realizado por transporte rodoviário (ônibus) ou aéreo, deverá a unidade solicitante proceder com a cotação do preço da passagem e reserva, sempre buscando atender ao princípio da economicidade, informando com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data prevista para a realização da viagem, salvo em casos extraordinários, no próprio formulário de solicitação de diária de viagem, o valor da passagem para o efetivo pagamento ou a disponibilização dos valores correspondentes ao beneficiário, por parte da Diretoria de Contabilidade.
TÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE VIAGEM E DEMAIS COMPROVANTES
Art. 9º. O servidor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o retorno, deverá apresentar as despesas reembolsáveis à secretaria a qual estiver lotado, sendo que o respectivo secretário, ou pessoa por ele designada, deverá anexar os comprovantes ao Relatório de Viagem (Anexo IV), enviando todo o processo para a Secretaria Municipal de Planejamento que aprovará ou não o ressarcimento, em conformidade ao disposto nos artigos 1°, 2º e 3°, deste Decreto.
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, a unidade fiscalizadora, mediante aprovação da prestação de contas apresentada pelo beneficiário, procederá com a remessa de toda documentação à Diretoria Contábil para, se for o caso, proceder com os registros contábeis e restituição de despesas extras, conforme previsto neste Decreto ou devido arquivamento do expediente.
Art. 10. Aos motoristas responsáveis pelo transporte dos pacientes em tratamento fora do domicílio, será exigida a entrega da declaração de viagem à Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio, devidamente assinada pelo paciente ou responsável, conforme Anexo VI.
Continua folha 05
DECRETO Nº. 9.171
Folha 05
Art. 11. A responsabilidade pelo cumprimento e fiscalização das exigências constantes nos artigos 9º, 10 e 11 ficará a cargo da autoridade proponente da diária.
TÍTULO IV
DA CONCESSÃO
Art. 12. As diárias de viagem serão concedidas por dia de afastamento da sede do município destinando-se a indenizar despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 13. Toma-se como tempo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a data e hora da partida e da chegada neste município.
§ 1º. Quando o afastamento durar mais de 03 (três) horas e até 17h (dezessete) e 59 min (cinquenta e nove) será devido 20% (vinte por cento) do valor da menor diária constante no Anexo I (Tabela Geral de Valores de Diária de Viagem). ”
§ 2º. Quando o afastamento for igual ou superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas e não houver necessidade de pernoite, será devida ½ (meia) diária.
§ 3º. Quando o afastamento exigir pernoite fora da sede do Município ou quando for superior a 12 (doze) horas será devida diária integral, sem prejuízo do disposto no §2º.
Art. 14. As diárias de viagem serão pagas antecipadamente, em uma única parcela, exceto nos casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento.
Art. 15. Deverá ser respeitado o limite de até 10 (dez) diárias mensais por servidor.
Parágrafo Único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado quando o Chefe do Executivo reconhecer a necessidade da medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em que ele será exercido.
Art. 16. O limite disposto no artigo anterior não se aplica às diárias concedidas em virtude de deslocamentos realizados para transporte de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio.
Art. 17. Os valores atribuídos às diárias de viagem previstas no artigo 158 da Lei Complementar nº. 002/2011 são os constantes do Anexo I, deste Decreto, excetuando-se para o caso específico dos motoristas que estiverem efetuando o traslado de pacientes fora do domicílio, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, cujos valores e distâncias são os dispostos nas tabelas, que constituem o Anexo II, deste Decreto.
Continua folha 06
DECRETO Nº. 9.171
Folha 06
§ 1º. Fica estabelecido que as distâncias previstas no Anexo II, deste Decreto, se referem às distâncias oficiais, a partir do Município de São Lourenço até a cidade de destino, referindo-se, ainda, em conformidade com o cronograma traçado pela Secretaria Municipal de Saúde, as distâncias oficiais a serem percorridas entre duas cidades de destino.
§ 2º. No caso específico dos motoristas que estiverem efetuando o traslado de pacientes fora do domicílio, especificamente de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a critério do Secretário Municipal de Saúde e sob sua inteira responsabilidade, poderá ocorrer adiantamento de diárias por estimativa mensal, objetivando o atendimento dos casos comprovadamente de urgência, desde que com apresentação de planilha conforme modelo previsto no Anexo V, deste Decreto.
§ 3º. Em consonância com o disposto no §2º deste artigo, a apresentação dos relatórios de viagem e os comprovantes de despesas deverão, obrigatoriamente, ser exibidos no segundo dia útil do mês subsequente.
§ 4º. Considerando o ordenamento de valores de diárias de viagem previsto no Anexo I, deste Decreto, fica estabelecido que o servidor em cumprimento de missão em cidade cuja distância percorrida for superior à distância para a capital da referida cidade, fará jus a percepção de diária no valor atribuído para as capitais.
Art. 18. Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas, não fará jus à diária de viagem.
Parágrafo Único. Nos casos em que o servidor dispuser apenas de alojamento gratuito, fará jus a ½ (meia) diária, por dia de afastamento, correspondente às despesas com alimentação.
Art. 19. As diárias de viagens só serão concedidas quando obedecerem ao disposto neste Decreto, devendo ser solicitadas em formulário próprio, conforme modelo previsto no Anexo III deste Decreto, contendo as seguintes informações:
I - o nome, cargo ou função do proponente;
II - o nome, cargo, emprego ou função do servidor beneficiário;
III - a descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - a indicação dos locais onde o serviço será executado;
V - o período provável do afastamento;
VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VII - a autorização de pagamento por pessoa competente em conformidade com o disposto nos incisos II e III, do artigo 3º, deste Decreto.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Continua folha 07
DECRETO Nº. 9.171
Folha 07
Art. 20. A proposta de diárias aos sábados, domingos e feriados, deverá ser expressamente justificada, estando a autorização de pagamento condicionada à aceitação da justificativa.
Art. 21. Quando for autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 22. As diárias recebidas em excesso serão sempre restituídas pelo servidor em dois dias úteis, contados da data do retorno à sede do município e o não cumprimento desta determinação legal, implicará no desconto em folha a ser lançado no mês subsequente.
Art. 23. Quando a viagem for realizada em veículo de propriedade do beneficiado, a Administração Pública Municipal não se responsabilizará, ainda que subsidiariamente, por quaisquer danos ou sinistro ocorridos no veículo ou contra terceiro.
Art. 24. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 25. Os valores das diárias de viagem estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto, serão reajustados, anualmente, de acordo com a média aritmética apurada entre o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou apenas um dos Índices a escolha do Chefe do Poder Executivo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses do exercício utilizando-se a forma de arredondamento, caso seja necessário.
Art. 26. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade responsável pela autorização, o proponente e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 27. Fica revogado o Decreto nº. 9.021 de 06/01/2023 e suas alterações.
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de maio de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/nfnc
Continua folha 08
DECRETO Nº. 9.171
Folha 08
ANEXO I
TABELA GERAL DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
|
Destino |
Prefeito e Vice-Prefeito |
Secretários Municipais, Diretores e Gerentes |
Coordenadores, Assessores e demais Servidores |
|
Brasília e Demais Capitais |
R$ 950,00 |
R$ 529,00 |
R$ 420,00 |
|
Outras Cidades do País |
R$ 529,00 |
R$ 317,00 |
R$ 256,00 |
Continua folha 09
DECRETO Nº. 9.171
Folha 09
ANEXO II
TABELA DE DISTÂNCIAS DAS VIAGENS REALIZADAS POR MOTORISTAS EM TRASLADO DE PACIENTES FORA DO DOMICÍLIO
|
LOCALIDADE |
DISTÂNCIA EM KM |
|
ALFENAS |
190 |
|
BARRETOS |
564 |
|
BAURU |
523 |
|
BELO HORIZONTE |
392 |
|
CAMPINAS |
316 |
|
ITAJUBÁ |
93 |
|
JUIZ DE FORA |
230 |
|
LAVRAS |
188 |
|
POÇOS DE CALDAS |
224 |
|
POUSO ALEGRE |
126 |
|
RESENDE |
112 |
|
RIO DE JANEIRO |
271 |
|
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
207 |
|
SÃO PAULO |
321 |
|
SÃO SEBASTIÃO DO PARÁISO |
363 |
|
SOROCABA |
412 |
|
TAUBATÉ |
174 |
|
TRÊS CORAÇÕES |
89 |
|
VARGINHA |
130 |
|
CAMPINAS A SÃO PAULO |
101 |
|
SOROCABA A SÃO PAULO |
107 |
Continua folha 10
DECRETO Nº. 9.171
Folha 10
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA MOTORISTAS EM TRASLADO DE PACIENTES FORA DO DOMICÍLIO
|
|
DIÁRIA SEM PERNOITE |
DIÁRIA COM PERNOITE |
|
CIDADES LOCALIZADAS ATÉ 150 KM |
R$ 79,00 |
R$ 159,00 |
|
|
DIÁRIA SEM PERNOITE |
DIÁRIA COM PERNOITE |
|
CIDADES LOCALIZADAS ENTRE 151 KM E 350 KM |
R$ 114,00 |
R$ 227,00 |
|
CIDADES LOCALIZADAS ACIMA DE 351 KM E 400 KM |
R$ 121,00 |
R$ 243,00 |
|
CIDADES LOCALIZADAS ACIMA DE 400 KM |
R$ 128,00 |
R$ 257,00 |
Continua folha 11
DECRETO Nº. 9.171
Folha 11
ANEXO III
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
DESLOCAMENTO: Aéreo Rodoviário
Nome do Proponente:
Cargo/Função:
Nome do beneficiário:
Cargo/Função:
Local:
Data e Hora de saída de São Lourenço:
Data e Hora prevista de chegada à São Lourenço:
Quantidade de Diárias:
Valor Unitário da Diária:
Valor Total da Diária:
Valor da Passagem Aérea:
Valor da Passagem Rodoviária:
Serviço a ser executado:
_____________________________________
Assinatura e carimbo do dirigente proponente
AUTORIZO: ___________________________________________
Assinatura e carimbo
DATA: ____/____/____
Continua folha 12
DECRETO Nº. 9.171
Folha 12
ANEXO IV – Para casos de ressarcimentos
RELATÓRIO DE VIAGEM
|
Nome do Servidor:
|
Cargo/função: |
|
Local de Destino:
|
Motivo do deslocamento: |
|
Chegada ao Destino:
|
Data/Horário: |
|
Saída do Destino: |
Data/Horário:
|
|
Quantidade de diárias:
|
Meio de transporte empregado: |
|
Relação de Comprovantes: __________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
|
|
|
Observações importantes:
__________________________________________________________________________
|
|
São Lourenço, em ____/____/_____
Assinatura do Servidor:_______________________________________
Despacho do Responsável pela Fiscalização da Prestação de Contas: _____________
________________________________________
Assinatura do Responsável pela Fiscalização
Prestação de Contas
Continua folha 13
DECRETO Nº. 9.171
Folha 13
ANEXO V
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DIÁRIAS ANTECIPADAS
Nome do solicitante:
Cargo/Função:
Data de solicitação:
Viagens previstas, período de:
Início: ____/_____/_________ Término: ____/_____/_________
|
Dia |
Mês |
Origem |
Destino |
Saída |
Chegada |
Transporteutilizado |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
_______________________________________
Assinatura/carimbo
VISTO: ___________________________________________
Assinatura/carimbo
Para uso da Diretoria de Contabilidade
Nota de Empenho nº: _____________
Cheque nº: ___________
Valor: _______________
Continua folha 14
DECRETO Nº. 9.171
Folha 14
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE VIAGEM DO TFD
|
Nome do Servidor:
|
Cargo/função: |
|
Local de Destino:
|
Data/Horário de Saída: |
|
Chegada ao Destino:
|
Data/Horário: |
|
Saída do Destino: |
Data/Horário:
|
|
Chegada a São Lourenço: |
Data/Horário:
|
|
___________________________________ Assinatura do Paciente ou Responsável |
|
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2E051F7F