ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.698, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

Institui o Programa “Jiu-Jitsu na Escola” no Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o programa de luta Jiu-Jitsu, como atividade a ser realizada no contra turno escolar na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2°. O profissional só estará capacitado para lecionar Jiu-Jitsu na escola se for devidamente graduado e registrado por uma Federação ou Associação oficial e regulamentadora do esporte.

 

Art. 3º. O Programa de que trata essa Lei poderá ser realizado através de parceria entre o Poder Executivo e instituições de comprovada capacidade técnica, que podem ser Organização da Sociedade Civil (OSC), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OCIP), Organização Não Governamental (ONG), Associação e Federação Desportiva.

 

§1°. A metodologia de ensino do projeto ficará a cargo da entidade contratada, que deverá ter comprovada capacidade técnica, adequando a mesma a faixa etária dos beneficiários.

 

§2°. A entidade ficará responsável pela compra, conservação e armazenamento dos materiais necessários para a boa prática do esporte.

 

Art. 4°. A implantação do programa de que se trata essa lei poderá ser de forma escalonada, tendo como critério de seleção os índices sociais e de disciplina.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 2 de agosto de 2022,aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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