ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2026

CONTRATANTE: Município de Guarani-MG, CNPJ nº 18.338.160/0001-00.

CONTRATADA: Instituto Evandro Ribeiro, CNPJ nº 35.615.589/0001-17.

 

OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2026, cujo objeto é a concessão de direito real de uso de imóvel público e prestação de serviços de saúde, visando à adequação e reprogramação dos marcos temporais de implantação e início integral da execução dos serviços, em razão da pendência de conclusão do procedimento de licenciamento sanitário do estabelecimento perante a Vigilância Sanitária competente.

 

ALTERAÇÕES: Reconhecimento de impedimento temporário decorrente da ausência do Alvará Sanitário e reprogramação dos prazos das etapas cuja execução dependa direta ou necessariamente da expedição da referida autorização, considerando como marco inicial o dia 10/09/2026, com encerramento na data em que o estabelecimento estiver regularmente autorizado a operar. Permanecem inalterados os investimentos previstos, as metas assistenciais, as especialidades, as demais obrigações contratuais e as condições econômicas pactuadas.

 

VALOR: O presente Termo Aditivo não altera o valor mensal contratual, não implica acréscimo ou supressão quantitativa do objeto e não amplia a contraprestação devida pelo Município.

 

DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026.

 

SIGNATÁRIOS: Emerson Patrick Vieira – Prefeito Municipal, pelo Município de Guarani-MG; Evandro Ribeiro de Oliveira – Presidente, pelo Instituto Evandro Ribeiro.


Publicado por:
Renan Braga Pereira
Código Identificador:2E0BE2AA