ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.890, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido à Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, o art. 7-A com a seguinte redação:
“Art. 7-A O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - ser, nessa condição, nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto as hipóteses previstas nos incisos I e IX, do caput do art. 2º, desta Lei.
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e IX do caput do art. 2º desta Lei, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido, observadas as seguintes condições:
I - o interstício mínimo para nova contratação será de 6 (seis) meses;
II - no caso de contratação por período inferior a 12 (doze) meses, o interstício será igual ao do contrato anterior, desde que não inferior a 6 (seis) meses.
§ 2º A contratação para o exercício de função pública distinta daquela objeto do contrato anterior será considerada novo vínculo funcional precário, não se aplicando a vedação prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º Não se aplica a vedação prevista no inciso II do caput deste artigo, quando a nova contratação decorrer de aprovação em novo processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, desde que realizado por pessoa jurídica especializada.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.758, de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de agosto de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:2E0F1781