ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTEZUMA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO Nº 034 / 2017
“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,na Portaria Ministerial n° 1.555, de 30 de julho de 2013, e na Deliberação Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG nº 2.416, de 17 de Novembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Montezuma/MG, 19 de Junho de 2017.
FABIANO COSTA SOARES
Prefeito Municipal de Montezuma
Publicado por:
Kelly Ivonete Pereira da Silva
Código Identificador:2E123BD7