ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1359
LEI N.º 1359 /2014
“Autoriza o desmembramento do lote 01 de propriedade de Edriane Vieira Dutra Miranda e do lote 02, de propriedade de Carloana Ornelas Dutra, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento dos seguintes lotes:
LOTE 01: proprietário EDRIANE VIEIRA DUTRA MIRANDA, área 681,25 m², perímetro 156,89 m, confrontando pela frente com Rua Semeão Pereira Campos, pelo lado direito com Eloisia Dutra de Souza Matos, pelo lado esquerdo com Carloana Ornelas Dutra e fundos com Rio de Santa Margarida;
LOTE 02: proprietária CARLOANA ORNELAS DUTRA, área 681,25 m², Area edificada 487,74 m²,perímetro 156,89 m,pela frente com a Rua Semeão Pereira Campos, pelo lado direito com Edriane Vieira Dutra Miranda e pelo lado esquerdo com Juscelino Fernandes da Rocha, e fundos com Rio Santa Margarida.
Art.2º- os referidos lotes a serem desmembrados são retirados de uma área maior, registrada no Cartório de Imóveis da Cidade de Abre Campo, MG, conforme matrícula 1-11.818 do livro 02, protocolo em data de 04 de novembro de 2013.
Art. 3º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o Memorial Descritivo, Planta dos lotes, documentos pessoais dos requerentes”
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 10 de abril de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:2E1596D7