ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ERRATA REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 654 DO DIA 02-09-2025
Dispõe sobre a atualização da Tabela de Preços de Peças, Lubrificantes e Serviços dos Veículos, Máquinas e Tratores da Prefeitura de Eugenópolis – TAPPSE, instituída pelo Decreto nº 292/2022, e dá outras providências.
Juarez Luiz Breijão, Prefeito Municipal de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a atualização periódica da TAPPSE deve observar a recomposição do poder de compra em intervalo nunca inferior a 12 (doze) meses, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das contratações;
Considerando que desde a instituição da tabela, em outubro de 2022, não houve atualização de seus valores, sendo necessária a aplicação do índice acumulado no período;
Considerando a necessidade de garantir fidedignidade da tabela em relação aos preços praticados no mercado, assegurando economicidade e eficiência nas contratações públicas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizada a Tabela de Preços de Peças, Lubrificantes e Serviços dos Veículos, Máquinas e Tratores da Prefeitura de Eugenópolis – TAPPSE, instituída pelo Decreto nº 292/2022, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de outubro de 2022 a julho de 2025, equivalente a 15,10% (quinze vírgula dez por cento).
Art. 2º. Os valores constantes da TAPPSE deverão ser corrigidos pelo referido índice, mantidas as demais disposições do Decreto nº 292/2022.
Parágrafo único. O Setor de Obras e Transporte, em conjunto com o Setor de Compras, deverá proceder à aplicação da correção determinada neste artigo, no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 3º. O Setor de Obras e Transporte, em conjunto com o Setor de Compras, procederá às atualizações anuais subsequentes da TAPPSE em cada exercício, aplicando-se o índice oficial previsto no art. 3º do Decreto nº 292/2022.
Art. 4º. Após cada atualização, a TAPPSE deverá ser encaminhada à Procuradoria Municipal para as tramitações legais e publicada no Portal da Transparência.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Eugenópolis, 20 de agosto de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:2E17671C