ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 959/2022

Lei Municipal nº 959/2022

 

Abre créditos suplementares e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor total de R$ 3.546.758,08 (três milhões quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:

 

Fontes de Recursos

Valores (R$)

100/101/102 – Recursos Ordinários/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Educação/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Saúde.

1.500.000,00

106 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE.

19.000,00

116 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE).

4.800,00

117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.

5.300,00

118/119 – Transferências do FUNDEB (Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação)/Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica).

550.000,00

147 – Transferência do Salário Educação.

29.000,00

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.

38.000,00

155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

420.000,00

160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

165.658,08

164 – Transferência Especial da União.

15.000,00

168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Brumadinho.

700.000,00

186 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás natural.

100.000,00

Total Geral Acrescido

3.546.758,08

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de junho de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:2E211DEB