ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

Departamento de Pessoal e RH

DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NAS RAZÕES, CONTRA O SERVIDOR MUNICIPAL ODAIR JOSÉ DE LIMA, CALCETEIRO.

PORTARIA Nº 105/2026

 

Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nas razões, contra o servidor Municipal Odair José de Lima, calceteiro.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art. 79, IX, e art. 206 da Lei Complementar Nº 185/2023 (Estatuto dos Servidores Municipais), face aos possíveis acometimento de violação do artigo 196, inciso I; 198, incisos III e XII; e 201, incisos IV e XI e seguintes, a apurar do Estatuto dos Servidores Municipais, praticado pelo Servidor ODAIR JOSÉ DE LIMA, calceteiro.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Em consonância com o artigo 215, parágrafo 1º da Lei Complementar Nº 185/2023 (Estatuto dos Servidores Municipais) NOMEAR a presente Comissão Processante:

Presidente: Ernani Quirino de Oliveira

Membro: Sílvia Valéria Romão de Souza

Membro: Cristiane Francisca de Oliveira

 

Art. 2º A Comissão Disciplinar terá o prazo de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 218 da Lei Complementar Nº 185/2023 – Estatuto dos Servidores Municipais – para conclusão do Processo.

 

Art. 3º A instauração do Processo Administrativo Disciplinar contra o Servidor Odair José de Lima, se dá com base no Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, na pessoa da Dra Jessica Fernanda Dias, OAB/MG. 174.751.

 

Publique-se e registre-se, cumpra-se.

 

Cabo Verde, 18/08/2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daisa Conceição Ribeiro de Paula Dias
Código Identificador:2E272CDE