ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5277

LEI MUNICIPAL Nº 5277

PROJETO DE LEI Nº 5743

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS ADEQUADAS PARA AMAMENTAÇÃO E CUIDADOS COM BEBÊS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

 

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui a política de incentivo à criação de espaços apropriados para amamentação e cuidados com crianças de até três anos de idade, nos prédios públicos municipais e demais locais de grande circulação sob gestão do Poder Público.

Art. 2º Os espaços referidos nesta Lei têm como finalidade oferecer condições dignas para:

I – amamentação;

II – troca de fraldas e higienização infantil;

III – breve descanso para mães ou responsáveis.

§ 1º Esses espaços deverão, sempre que possível, garantir acessibilidade, privacidade, higiene e conforto às pessoas responsáveis pelo cuidado com bebês.

§ 2º Os locais destinados poderão ser adaptados ou incorporados a áreas já existentes, como salas de espera, recepções e espaços familiares, respeitando-se os critérios de funcionalidade e segurança.

Art. 3º A implementação dos espaços será de responsabilidade do Poder Executivo, observadas as possibilidades orçamentárias e a conveniência administrativa, podendo ser feita de maneira progressiva.

Parágrafo único. Serão prioritários os seguintes locais para instalação:

I – unidades de saúde e hospitais municipais;

II – escolas, creches e centros de atendimento à infância;

III – terminais e pontos de transporte coletivo;

IV – prédios públicos com alto fluxo de atendimento;

V – praças, parques, centros culturais e esportivos.

Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias e cooperações com entidades públicas ou privadas, visando à implantação, manutenção e funcionamento desses espaços.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para melhor definir os critérios de implantação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 02 de setembro de 2025.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:2E2ACFAE