ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ZELADOR E OS NÍVEIS DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E AUXILIAR DE SECRETARIA.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os cargos de Assistente de Comunicação, Assistente de Tecnologia e Informação e Técnico de Controle Interno ficam alterados para os níveis IX e X, a fim de assemelhá-los aos mesmos níveis dos demais cargos de escolaridade superior.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, alteram-se os anexos II e VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passam a vigorar conforme os anexos II e III desta Lei.

Art. 2º O cargo de Auxiliar de Secretaria fica alterado para os níveis VI e VII, a fim de assemelhá-lo aos mesmos níveis dos demais cargos de ensino médio de escolaridade.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, alteram-se os anexos II e VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passam a vigorar conforme os anexos II e III desta Lei.

Art. 3º Os servidores públicos de que trata os arts. 1º e 2º passarão aos novos níveis nas séries de classe e faixas correspondentes às que se encontram quando da publicação desta Lei, observadas as disposições do anexo VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009.

Art. 4º A carga horária semanal do zelador fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a fim de igualá-la à dos outros servidores públicos que exercem as suas atribuições no âmbito do prédio do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, altera-se o anexo I da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 19 de outubro de 2.026.

 

WELLINGTON ROQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

ESCOLARIDADE

CARGA-HORÁRIA SEMANAL

RECRUTAMENTO

Advogado

Superior

30

Concurso Público

Advogado da Mesa Diretora

Superior

30

Concurso Público

Assistente de Comunicação

Superior

30

Concurso Público

Assistente de Tecnologia e Informação

Superior

30

Concurso Público

Assistente do Legislativo

Superior

30

Concurso Público

Atendente do Legislativo

Ensino Médio

30

Concurso Público

Auxiliar de Secretaria

Ensino Médio

30

Concurso Público

Auxiliar de Serviços

Ensino Fundamental Incompleto

30

Concurso Público

Contador

Superior

30

Concurso Público

Motorista

Ensino Fundamental e CNH categoria D

40

Concurso Público

Técnico Administrativo

Superior

30

Concurso Público

Técnico de Apoio Legislativo

Ensino Médio

30

Concurso Público

Técnico de Controle Interno

Superior

30

Concurso Público

Telefonista

Ensino Fundamental

30

Concurso Público

Zelador

Ensino Fundamental Incompleto

30

Concurso Público

 

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

ESCOLARIDADE

CARGA-HORÁRIA SEMANAL

RECRUTAMENTO

Assessor do Legislativo

Superior

30

Amplo

Secretário Geral

Superior

30

Amplo

 

ANEXO II

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

CARREIRA

NÍVEL

Nº DE VAGAS

Advogado

I e II

IX e X

1

Advogado da Mesa Diretora

I e II

IX e X

1

Assistente de Comunicação

I e II

IX e X

2

Assistente de Tecnologia e Informação

I e II

IX e X

1

Assistente do Legislativo

I e II

IX e X

1

Atendente do Legislativo

I e II

VI e VII

1

Auxiliar de Secretaria

I e II

VI e VII

1

Auxiliar de Serviços

I e II

I e II

3

Contador

I e II

IX e X

1

Motorista

I e II

IV e V

1

Técnico Administrativo

I e II

IX e X

1

Técnico de Apoio Legislativo

I e II

VI e VII

4

Técnico de Controle Interno

I e II

IX e X

1

Telefonista

I e II

II e III

1

Zelador

I e II

II e III

1

 

ANEXO III

ANEXO VII

CLASSE DE CARGOS DE CARREIRA PROMOÇÃO

 

01 - ADVOGADO

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Advogado I

Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Advogado II

X

02 - ADVOGADO DA MESA DIRETORA

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Advogado da Mesa Diretora I

Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Advogado da Mesa Diretora II

X

03 - ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Assistente de Comunicação I

Curso de nível superior em Comunicação Social OU Jornalismo OU Publicidade e Propaganda OU Relações Públicas OU Marketing.

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Assistente de Comunicação II

X

04- ASSISTENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Assistente de Tecnologia e Informação I

Curso de nível superior em Redes de Computadores OU Sistemas de Informação OU Segurança da Informação OU Ciência da Computação OU Engenharia da Computação OU Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Assistente de Tecnologia e Informação II

X

 

05 - ASSISTENTE DO LEGISLATIVO

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Assistente do Legislativo I

Curso de nível superior em Direito e Inscrição na OAB/MG

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Assistente do Legislativo II

X

06 – ATENDENTE LEGISLATIVO

SÉRIE DE CLASSE

PRE REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Atendente Legislativo I

Ensino Médio completo

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior.

VI

Atendente Legislativo II

VII

07 – AUXILIAR DE SECRETARIA

SÉRIE DE CLASSE

PRE REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Auxiliar de Secretaria I

Ensino Médio completo

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior.

VI

Auxiliar de Secretaria II

VII

08 – AUXILIAR DE SERVIÇOS

SÉRIE DE CLASSE

PRE REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Auxiliar de Serviços I

Ensino Fundamental incompleto

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio.

I

Auxiliar de Serviços II

II

09 – CONTADOR

SÉRIE DE CLASSE

PRE REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Contador I

Curso de nível superior em Ciências Contábeis

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Contador II

X

10– MOTORISTA

SÉRIE DE CLASSE

PRE REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Motorista I

Ensino Fundamental completo e CNH categoria D

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio

IV

Motorista II

V

 

11 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Técnico Administrativo I

Curso de nível superior Direito ou Contabilidade ou Administração

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Técnico Administrativo II

X

12 – TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO

SÉRIE DE CLASSE

PRE REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Técnico de Apoio Legislativo I

Ensino Médio completo

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior.

VI

Técnico de Apoio Legislativo II

VII

13 – TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Técnico de Controle Interno I

Curso de nível superior Direito ou Contabilidade ou Administração

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado

IX

Técnico de Controle Interno II

X

14 – TELEFONISTA

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Telefonista I

Ensino Fundamental completo

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio

II

Telefonista II

III

15 – ZELADOR

SÉRIE DE CLASSE

PRÉ REQUISITO

PROMOÇÃO REQUISITO

NÍVEL

Zelador I

Ensino Fundamental incompleto

Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio

II

Zelador II

III


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:2E37DEBF