ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.272 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, PARA MODIFICAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ZELADOR E OS NÍVEIS DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, ASSISTENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E AUXILIAR DE SECRETARIA.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Assistente de Comunicação, Assistente de Tecnologia e Informação e Técnico de Controle Interno ficam alterados para os níveis IX e X, a fim de assemelhá-los aos mesmos níveis dos demais cargos de escolaridade superior.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, alteram-se os anexos II e VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passam a vigorar conforme os anexos II e III desta Lei.
Art. 2º O cargo de Auxiliar de Secretaria fica alterado para os níveis VI e VII, a fim de assemelhá-lo aos mesmos níveis dos demais cargos de ensino médio de escolaridade.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, alteram-se os anexos II e VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passam a vigorar conforme os anexos II e III desta Lei.
Art. 3º Os servidores públicos de que trata os arts. 1º e 2º passarão aos novos níveis nas séries de classe e faixas correspondentes às que se encontram quando da publicação desta Lei, observadas as disposições do anexo VII da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009.
Art. 4º A carga horária semanal do zelador fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a fim de igualá-la à dos outros servidores públicos que exercem as suas atribuições no âmbito do prédio do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput, altera-se o anexo I da Lei Municipal n° 2.243, de 11 de agosto de 2009, que passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 19 de outubro de 2.026.
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
CARGA-HORÁRIA SEMANAL |
RECRUTAMENTO |
|
Advogado |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Advogado da Mesa Diretora |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Assistente de Comunicação |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Assistente de Tecnologia e Informação |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Assistente do Legislativo |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Atendente do Legislativo |
Ensino Médio |
30 |
Concurso Público |
|
Auxiliar de Secretaria |
Ensino Médio |
30 |
Concurso Público |
|
Auxiliar de Serviços |
Ensino Fundamental Incompleto |
30 |
Concurso Público |
|
Contador |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Motorista |
Ensino Fundamental e CNH categoria D |
40 |
Concurso Público |
|
Técnico Administrativo |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Técnico de Apoio Legislativo |
Ensino Médio |
30 |
Concurso Público |
|
Técnico de Controle Interno |
Superior |
30 |
Concurso Público |
|
Telefonista |
Ensino Fundamental |
30 |
Concurso Público |
|
Zelador |
Ensino Fundamental Incompleto |
30 |
Concurso Público |
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
CARGA-HORÁRIA SEMANAL |
RECRUTAMENTO |
|
Assessor do Legislativo |
Superior |
30 |
Amplo |
|
Secretário Geral |
Superior |
30 |
Amplo |
ANEXO II
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGOS |
CARREIRA |
NÍVEL |
Nº DE VAGAS |
|
Advogado |
I e II |
IX e X |
1 |
|
Advogado da Mesa Diretora |
I e II |
IX e X |
1 |
|
Assistente de Comunicação |
I e II |
IX e X |
2 |
|
Assistente de Tecnologia e Informação |
I e II |
IX e X |
1 |
|
Assistente do Legislativo |
I e II |
IX e X |
1 |
|
Atendente do Legislativo |
I e II |
VI e VII |
1 |
|
Auxiliar de Secretaria |
I e II |
VI e VII |
1 |
|
Auxiliar de Serviços |
I e II |
I e II |
3 |
|
Contador |
I e II |
IX e X |
1 |
|
Motorista |
I e II |
IV e V |
1 |
|
Técnico Administrativo |
I e II |
IX e X |
1 |
|
Técnico de Apoio Legislativo |
I e II |
VI e VII |
4 |
|
Técnico de Controle Interno |
I e II |
IX e X |
1 |
|
Telefonista |
I e II |
II e III |
1 |
|
Zelador |
I e II |
II e III |
1 |
ANEXO III
ANEXO VII
CLASSE DE CARGOS DE CARREIRA PROMOÇÃO
|
01 - ADVOGADO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Advogado I |
Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Advogado II |
X |
||
|
02 - ADVOGADO DA MESA DIRETORA |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Advogado da Mesa Diretora I |
Curso de nível superior em Direito e inscrição na OAB |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Advogado da Mesa Diretora II |
X |
||
|
03 - ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Assistente de Comunicação I |
Curso de nível superior em Comunicação Social OU Jornalismo OU Publicidade e Propaganda OU Relações Públicas OU Marketing. |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Assistente de Comunicação II |
X |
||
|
04- ASSISTENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Assistente de Tecnologia e Informação I |
Curso de nível superior em Redes de Computadores OU Sistemas de Informação OU Segurança da Informação OU Ciência da Computação OU Engenharia da Computação OU Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Assistente de Tecnologia e Informação II |
X |
||
|
05 - ASSISTENTE DO LEGISLATIVO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Assistente do Legislativo I |
Curso de nível superior em Direito e Inscrição na OAB/MG |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Assistente do Legislativo II |
X |
||
|
06 – ATENDENTE LEGISLATIVO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRE REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Atendente Legislativo I |
Ensino Médio completo |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior. |
VI |
|
Atendente Legislativo II |
VII |
||
|
07 – AUXILIAR DE SECRETARIA |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRE REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Auxiliar de Secretaria I |
Ensino Médio completo |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior. |
VI |
|
Auxiliar de Secretaria II |
VII |
||
|
08 – AUXILIAR DE SERVIÇOS |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRE REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Auxiliar de Serviços I |
Ensino Fundamental incompleto |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio. |
I |
|
Auxiliar de Serviços II |
II |
||
|
09 – CONTADOR |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRE REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Contador I |
Curso de nível superior em Ciências Contábeis |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Contador II |
X |
||
|
10– MOTORISTA |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRE REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Motorista I |
Ensino Fundamental completo e CNH categoria D |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio |
IV |
|
Motorista II |
V |
||
|
11 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Técnico Administrativo I |
Curso de nível superior Direito ou Contabilidade ou Administração |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Técnico Administrativo II |
X |
||
|
12 – TÉCNICO DE APOIO LEGISLATIVO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRE REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Técnico de Apoio Legislativo I |
Ensino Médio completo |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior. |
VI |
|
Técnico de Apoio Legislativo II |
VII |
||
|
13 – TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Técnico de Controle Interno I |
Curso de nível superior Direito ou Contabilidade ou Administração |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado |
IX |
|
Técnico de Controle Interno II |
X |
||
|
14 – TELEFONISTA |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Telefonista I |
Ensino Fundamental completo |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio |
II |
|
Telefonista II |
III |
||
|
15 – ZELADOR |
|||
|
SÉRIE DE CLASSE |
PRÉ REQUISITO |
PROMOÇÃO REQUISITO |
NÍVEL |
|
Zelador I |
Ensino Fundamental incompleto |
Cumprir progressão horizontal até a faixa E; ou, contados com cinco anos na função, alcançar formação em Ensino Médio |
II |
|
Zelador II |
III |
||
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:2E37DEBF