ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO N° 3478, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N° 3478, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a retificação e o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00.
Considerando que o presente desdobro e retificação de área não importa em qualquer ônus para o Município;
Considerando que os lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;
Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;
Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;
Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação da área, de propriedade de Município de Congonhal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 18.675.967/0001-39 , situado nesta cidade de Congonhal – MG, na rua José Gomes Sobrinho, loteamento São Sebastião, de matrícula n. 118.238, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia, que após retificado será de 2.144,400m².
Art. 2º - Fica autorizado o desmembramento de área para abertura de nova matrícula referente à gleba A e gleba B constantes na matrícula 118.238 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre.
§1º - Imóvel objeto da gleba A da matrícula 118.238, que após desmembramento, consta com 1.318,615 metros quadrados, conforme memorial descritivo anexo.
§2º - Imóvel objeto da gleba B da matrícula 118.238, que após desmembramento, consta com 825,785 metros quadrados, conforme memorial descritivo anexo.
Art. 3º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º O desdobro não implica, cumulativamente:
A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 5º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá a retificação de área e desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 10 de setembro de 2024.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:2E380170