ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.876, DE 8 DE JULHO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com o Clube Leopoldinense de Voo Livre, CNPJ 04.641.192-76 no valor de R$ 45.252,30 (quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) para a realização do Campeonato Mineiro de Parapente, sendo R$ 30.252,30 (Trinta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) a título de Contribuição e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como premiação, que será realizado no período de 30/07 a 03/08 de 2025, conforme dotação orçamentária abaixo a ser discriminada e seu respectivo valor de repasse.
Ficha Orçamentária: 772 - 02 13 02 27 812 0005 2.556 - Repasse ao Clube Leopoldinense de Voo Livre CLVL Contribuições 33 50 41 - R$ 30.252,30 (Trinta mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Clube de Voo Livre através da emenda impositiva ao orçamento de 2025, conforme Lei Municipal nº 4.846/2024, e o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do total indicado no art. 1° desta lei, para serem revertidos integralmente em premiação aos atletas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de R$25.000,00, (vinte e cinco mil reais), conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
Ficha orçamentária 02 13 02 27 812 0005 2.556 – Repasse ao Clube Leopoldinense de Voo Livre CLVL. – Premiações 33 90 31 - R$25.000,00, (vinte e cinco mil reais).
Art. 4º O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será anulação parcial de dotação orçamentária conforme descrição abaixo:
Ficha 755 - 02 13 02 27 812 0005 2.355 33 90 48 - R$15.000,00 (quinze mil reais).
751 – 02 13 02 27 812 0005 2.355 33 90 31 – R$10.000,00 (dez mil reais)
Art. 5º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Os repasses citados nos artigos 1º e 2º ficam condicionados à aprovação dos termos do plano de trabalho confeccionado pelo Clube Leopoldinense de Voo Livre, o qual deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/14, sobretudo no que diz respeito à forma do pagamento, e os princípios da Administração Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 8 de julho de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:2E3A65DF