ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N°. 1.724, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Lei n°. 1.724, de 28 de novembro de 2023

 

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2023 para Manutenção do Ensino Infantil e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para manutenção do ensino infantil com recursos da complementação do FUNDEB conforme descrições abaixo:

 

Créditos Especiais

020403 12365 0017 2.100 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil FUNDEB 30%

339030 – Material de Consumo (DR 1.542.000.0000)

100.000.00

020403 12365 0017 2.123 – Manutenção das Atividades d Creche FUNDEB 30%

339030 – Material de Consumo (DR 1.542.000.0000)

100.000,00

Total de Créditos Especiais

200.000,00

 

Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação por fonte de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

Excesso de Arrecadação DR 1.542.000.0000

200.000,00

Total de Anulação de Dotação Orçamentária

200.000,00

 

Art. 3º Fica a Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações provenientes de créditos especiais constante no Art. 1º desta Lei até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

Santa Margarida, 28 de novembro de 2023.

 

DR. ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:2E3E4735