ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.458/2019

LEI N.º 3.458, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

 

Institui a semana municipal para conscientização e apoio aos portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson no âmbito do Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica instituída a semana municipal para conscientização e apoio aos portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson no Município de Paracatu, a ser realizado anualmente, na segunda semana de setembro.

 

Art. 2°. A semana municipal para conscientização e apoio aos portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância, bem como as problemáticas que acometem seus portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que cada vez mais se tenha um diagnóstico precoce das doenças.

 

Art. 3°­­. Na semana municipal de divulgação, conscientização e apoio os portadores das doenças de Alzheimer e Parkinson, o Município de Paracatu em parceria com instituições educacionais sociais, poderá promover, dentre outras ações:

 

I - A integração das pessoas portadoras das doenças em todos os níveis sociais;

II - Esclarecer a comunidade em geral quanto às causas das respectivas doenças e tratamentos adequados;

III - Esclarecer sintomas e necessidades de apoio familiar e comunitário aos portadores;

IV - Realizar seminários, encontros e atividades afins, com vista à troca de experiências e informações entre familiares, responsáveis e demais envolvidas com pessoas portadoras das doenças;

V - Promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às problemáticas das pessoas portadoras das doenças;

VI - Conscientização da população quanto à necessidade de exercícios físicos e cognitivos na terceira idade, que estimulam a memória e capacidade cognitiva dos doentes de Alzheimer.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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