ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 808/2018 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 795/2018”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 795/2018, que autoriza a suplementação de dotação orçamentária, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º. Para fins do disposto no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 fica anulada total ou parcialmente, os recursos orçamentários na seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2018:

02.05.01.15.451.0111.4.4.90.51.00 – Calçamento e pavimentação bueiros/PT/Muros – vias – Obras e Instalações – fonte 1.00.00 – ficha 140 – R$ 210.000,00”.

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de julho de 2018.

 

Desterro do Melo, 19 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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