ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.322 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica concedido reposição nos subsídios dos vereadores nos percentuais de 2017 – 2,07% ; 2018 - 3,43% ; 2019 - 4,48% e 2020 -5,45 %, em parcela única mensal, passando aos seguintes valores:
Vereador: R$ 3.756,87 (Tres mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos)
Subsídio atual ( fixado desde 2017) = R$ 3.230,00
Parágrafo único: Os percentuais previstos no caput deste artigo, referem-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2022.
São Francisco do Glória - MG, 21 de Janeiro de 2022.
EDUARDO LAZARINO DE CASTRO
Presidente
ANTONIO GUIMARÃES
Vice Presidente
JOSÉ BISSIATI FILHO
Secretário
Publicado por:
Thiago Felizardo Soares
Código Identificador:2E632967