ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 198/2022
DECRETO Nº 198, DE 4 DE JULHO DE 2022
Revoga dispositivo no Decreto nº 191, de 10 de maio de 2022, que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores Públicos do Município.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 191, de 10 de maio de 2022, que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 4 de julho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:2E63B23D