ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 198/2022

DECRETO Nº 198, DE 4 DE JULHO DE 2022

 

Revoga dispositivo no Decreto nº 191, de 10 de maio de 2022, que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores Públicos do Município.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 191, de 10 de maio de 2022, que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 4 de julho de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
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