ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.826, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 256.473,34 por anulação de dotação orçamentária, cria ação tipo projeto 1720 e 1721 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 256.473,34 (duzentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) na fonte de recursos: 2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação referentes ao convênio nº 1261000732/2023/SEE. Criando as ações de governo tipo projeto: 1720 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUINHOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL com meta física composta por 05 instalações e 1721 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUINHOS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL com meta física composta por 03 instalações. E as dotações:
- 02.09.03.12.361.0028.1720 – Aquisição e Instalação de Parquinhos nas Escolas de Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1720.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).......................... R$ 164.974,67
- 02.09.03.12.361.0029.1721 – Aquisição e Instalação de Parquinhos nas Escolas de Ensino Infantil
02.09.03.12.361.0029.1721.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................................... R$ 91.498,67
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
- 02.09.03.12.361.0028.1356 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1356.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores)................... R$ 164.974,67
- 02.09.03.12.365.0029.1357 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Ensino Infantil (PRE ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.1357.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).......................... R$ 91.498,67
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 76.492,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2E6CA6FE