ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SERRA AZUL DE MINAS

Compras e Licitação

COMPRAS E LICITAÇÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL DE MINAS/MG

PUBLICAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTRARRAZÕES E DECISÃO

Processo Licitatório nº 063/2026

Pregão Eletrônico nº 030/2026

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos, aparelhos de ar-condicionado e outros equipamentos das Unidades Básicas de Saúde do Município de Serra Azul de Minas/MG.

Recorrente: GOLD CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrida: INOVOLTH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Síntese: O Município de Serra Azul de Minas/MG torna público que foi interposto recurso administrativo pela empresa GOLD CARE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao item 05, acompanhado de pedido de revisão administrativa dos itens 03 e 04, sob alegação de possível inexequibilidade dos preços ofertados pela empresa INOVOLTH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Após apresentação das contrarrazões e análise jurídica, a Pregoeira Oficial, em decisão datada de 26 de outubro de 2026, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO quanto ao item 05 e NÃO CONHECER COMO RECURSO a insurgência relativa aos itens 03 e 04, recebendo-a como provocação à autotutela administrativa.

A decisão manteve a classificação da empresa INOVOLTH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., condicionada à confirmação da regularidade da avaliação de exequibilidade das propostas, determinando a complementação da instrução processual, caso necessária, antes do encerramento definitivo da fase recursal.

Fundamentação legal: Arts. 5º, 59 e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A íntegra do recurso, das contrarrazões e da decisão administrativa encontra-se disponível na plataforma Licitar Digital e nos autos do processo licitatório.

 

Serra Azul de Minas/MG, 26 de outubro de 2026.

 

CARLA ARAÚJO GONÇALVES

Pregoeira Oficial – Portaria nº 036/2026

Município de Serra Azul de Minas/MG 


Publicado por:
Carla Araujo Goncalves
Código Identificador:2E6E3D18