ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.233, DE 08 DE MAIO DE 2020

Autoriza a desafetação, descaracterização, caracterização e permuta de área institucional no loteamento Portal do Ipiranga e área verde no loteamento Cidade Jardim e dá outras providências.

 

 Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização paradesafetação, descaracterização, caracterização e permuta de área verde localizada no Loteamento Cidade Jardim por área institucional situado no loteamento Portal do Ipiranga, para fins de construção de escola.

 

Art. 2º Fica descaracterizada e desafetada a área verde 7, do Loteamento Cidade Jardim, com 2.048,48m² (dois mil e quarenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados), registrada na matrícula n° 52.597 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que tem as seguintes confrontações: o perímetro inicia num ponto localizado junto à interseção da alinhamento da Av. Camilo de Barros Laraia e Rua Hélio Pucini (antiga 15); deste ponto segue por linha reta em divisas com o alinhamento da referida Avenida, numa distância de 53,66m, até encontrar uma esquina; deste ponto faz canto a direita e segue dividindo com a alinhamento da referida Avenida, numa distância de 50,00m, até encontrar as dividas do lote 42 (quadra 48); deste ponto faz canto com a direita, e segue em divisas com os lotes 42 e 01 (quadra 48), numa distância de 49,60m, até encontrar o alinhamento da Rua Hélio Pucini (antiga rua 15); deste ponto faz canto com a direita e segue pelo alinhamento da referida Rua, numa distância de 55,00m, até encontrar o alinhamento da Av. Camilo de Barros Laraia, onde teve início esta transcrição”.

 

Art. 3º Fica descaracterizada e desafetada a área comunitária (institucional), do Loteamento Portal do Ipiranga, com 2.282,50 m² (dois mil, duzentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), registrada na matrícula n° 18.247 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que tem as seguintes confrontações: “frente para a rua B, fundo para Alfredo Gonçalves Teixeira e lado direito para Faixa de Domínio da CEMIG, lado esquerdo com Alfredo Gonçalves Teixeira”.

 

Art. 4º Fica autorizada a permuta, entre si, das áreas descritas nos arts. 2º e 3º.

 

Parágrafo único. A área descrita no art. 1º fica caracterizada como área institucional, para fins de construção de uma escola e a área descrita no art. 2º fica caracterizada como área verde.

 

Art. 5º As escrituras e croquis ficam como partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.

 

Art. 6º O Município de Pouso Alegre tomará as medidas necessárias para regularização das escrituras das requeridas áreas.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 08 de maio de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:2E711201