ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Câmara Municipal de Divinésia
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
PORTARIA Nº 019/2014
Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 014/2014, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por esta portaria,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria n ° 014/2014 que determinou a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, da forma que menciona, com fundamento legal no artigo 102 do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que não atingiu o quórum necessário para sua instauração.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Divinésia, 25 de abril de 2014.
ANTÔNIO DE PÁDUA MATIAS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Everli de Castro Santos
Código Identificador:2E741A3F