ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Câmara Municipal de Divinésia

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
PORTARIA Nº 019/2014

Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 014/2014, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por esta portaria,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria n ° 014/2014 que determinou a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, da forma que menciona, com fundamento legal no artigo 102 do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que não atingiu o quórum necessário para sua instauração.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

 

Divinésia, 25 de abril de 2014.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA MATIAS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Everli de Castro Santos
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