ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.016/2023

Autoriza a prefeitura municipal de piranga a celebrar convenios e parceria com as universidades públicas e privadas e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de parcerias e convênios entre o Município de Piranga -MG e as universidades públicas e privadas, visando o estabelecimento de colaborações mútuas em áreas de interesse comum.

 

Art. 2 º - As parcerias entre o Município de Piranga e as universidades poderão abranger, mas não se limitar a:

 

a) Realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento científico;

b) Estabelecimento de programas de estágio e residência profissional em órgãos municipais e empresas locais;

d) Realização de cursos, palestras, seminários e eventos de capacitação em conjunto;

e) Desenvolvimento de projetos de inovação e tecnologia aplicados a demandas locais;

f) Realização de atividades de extensão universitária, visando a aproximação entre a universidade e a comunidade.

 

Art. 3º - A celebração das parcerias será realizada por meio de termos de cooperação/parcerias ou convênios, de acordo com a legislação vigente e as normas estabelecidas pelas universidades envolvidas.

 

Art. 4º - As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotação própria.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Fica revogado a lei 1114/2002.

 

Piranga, 30 de junho de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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