ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.510/2024

Altera o caput e suprime o §3° do art. 80 da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Altera o caput do art. 80, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, alterado pela Lei n° 4.453, de 08 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80. O Agente de Trânsito, o Fiscal de Obras e Posturas, o Fiscal de Meio Ambiente, o Fiscal de Transportes, o Técnico Agrícola, o Técnico em Contabilidade, o Técnico em Edificações, o Técnico em Informática, o Técnico em Meio Ambiente, o Técnico em Paisagismo, o Técnico em Segurança do Trabalho, o Técnico em Transporte e Trânsito e o Técnico em Química, Orientador Ambiental e Topógrafo, aprovados nos concursos anteriores ficarão enquadrados nos respectivos Cargos, desta Lei, na Classe VIII, do Anexo IV, desde que apresentem certificado/diploma de conclusão de curso superior.

 

Art. 2° Fica suprimido o §3° do art. 80, da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, alterado pela Lei n° 4.453, de 08 de abril de 2024.

 

Art. 80……………

…………..

 

§3° Suprimido.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2024.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Dezembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2E7D5CFB