ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2990 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Oratórios e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 747 que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;

 

CONSIDERANDO que o Município de Oratórios aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Oratórios, com alocação de cargos e servidores na administração central, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação de ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar, acompanhar, monitorar e executar as ações de alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização de estrutura própria para atuação na Política Municipal de Alfabetização no período de referência da 3ª Edição do Selo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Oratórios, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização na rede municipal de ensino.

 

Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto funcionará junto à administração central da Secretaria Municipal de Educação, com alocação de cargos e/ou servidores responsáveis pelas atividades administrativas e pedagógicas relacionadas à alfabetização.

 

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será organizada no seguinte núcleo de atuação:

 

I - Coordenação Geral da Alfabetização, responsável pela organização, gestão e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A Coordenação Geral de Alfabetização será composta por:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará;

II - 01 (um) representante dos Supervisores Pedagógicos da Rede Municipal;

III - 01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores (Anos Iniciais);

IV - 01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores (Educação Infantil).

 

§1º Os membros da Coordenação Geral de Alfabetização serão designados por Portaria do Executivo Municipal.

 

§2º A Coordenação que se refere este artigo reunir-se-á ordinariamente 1 vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico específico, assinado pela Secretária Municipal de Educação, contendo:

I - descrição da estrutura (composição, atribuições gerais e organograma;

II - número total de cargos e servidores;

III - regime de trabalho;

IV - tempo dedicado às atividades de alfabetização.

 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 16 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:2E8409DA