ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.133/2015

LEI N.º 3.133, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.

 

Determina a instalação de banheiros químicos adequados às especificidades das pessoas com deficiência nos eventos realizados no município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica determinada a instalação de banheiros químicos adequados às especificidades das pessoas com deficiência, nos eventos realizados no município.

 

Parágrafo único. O atendimento ao disposto no caput deste artigo deve ocorrer sempre que, para a realização do evento, houver demanda por banheiros químicos de modo geral.

 

Art. 2º. A quantidade de banheiros a ser instalada, conforme o disposto no art. 1º, deve ser estabelecida com observação dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, relacionados à estimativa e às características do público previsto para o evento.

 

Art. 3º. O cumprimento do disposto nesta Lei é condicionante para a concessão do alvará, quando exigido para a realização do evento.

 

Art. 4º. O cumprimento desta Lei, nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal, é de competência da mesma secretaria de governo responsável pela organização da correspondente infraestrutura.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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