ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.727, DE 14 DE MARÇO DE 2024
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.761, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE PRISCILA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.761, de 15 de fevereiro de 2024, que declara de utilidade pública a Associação Casa de Priscila, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 53.778.823/0001-09, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 11.085, fls. 47/49 e 52/61, do Livro A-159, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de março de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2E85E082