ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 225, DE 30 DE MARÇO DE 2021

SUMÁRIO

 

CAPÍTULO I. 3

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 3

CAPÍTULO II. 3

DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES. 3

SEÇÃO I. 3

DOS OBJETIVOS. 3

SEÇÃO II. 4

DAS DEFINIÇÕES. 4

CAPÍTULO III. 5

DO QUADRO DE PESSOAL.. 5

CAPÍTULO IV.. 5

DO PROVIMENTO DE CARGOS. 5

SEÇÃO I. 5

DO QUADRO EFETIVO.. 5

SEÇÃO II. 6

DO QUADRO COMISSIONADO.. 6

CAPÍTULO V.. 6

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.. 6

CAPITULO VI. 8

DA JORNADA DE TRABALHO.. 8

CAPITULO VII. 8

DA PROGRESSÃO DE VENCIMENTO.. 8

CAPÍTULO VIII. 9

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.. 9

CAPÍTULO IX.. 10

DO ESTAGIO PROBATÓRIO.. 10

CAPÍTULO X.. 10

DO TRABALHO TEMPORÁRIO.. 10

CAPÍTULO XI. 11

DO ENQUADRAMENTO.. 11

CAPÍTULO XII. 11

DO TREINAMENTO.. 11

CAPÍTULO XIII. 12

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 12

ANEXO I. 15

CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO LEGISLATIVO.. 15

ANEXO II. 16

QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO.. 16

ANEXO III. 17

QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO.. 17

ANEXO IV.. 18

TABELA DE VENCIMENTOS. 18

ANEXO V.. 19

DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO.. 19

ANEXO VI. 23

DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO.. 23

ANEXO VII. 25

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR.. 25

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 225, DE 30 DE MARÇO DE 2021

 

CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 176 DE 2017, QUE ‘ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

 

O PREFEITO MUNICIPAL em exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e que eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Ponte.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º. A presente Lei Complementar contempla os seguintes objetivos:

 

I. Garantir a permanente valorização do servidor público municipal;

II. Garantir a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhadas e a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas, observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

III. Garantir o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade e no esforço pessoal.

 

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, além das definições estabelecidas na Lei Complementar n° 190, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ponte, com suas alterações posteriores, considerar-se-á também o seguinte:

 

I. NÍVEL: é o componente principal da nomenclatura do vencimento atribuído ao servidor ocupante de cargo efetivo, seguindo os critérios dispostos nesta Lei, representado na Tabela de Vencimentos por algarismos romanos;

 

II. GRAU: é o componente complementar da nomenclatura do vencimento atribuído ao servidor ocupante de cargo efetivo, seguindo os critérios dispostos nesta Lei, representado na Tabela de Vencimentos por letras em ordem alfabética;

 

III. SÍMBOLO: é a referência alfa numérica que se dá ao vencimento de ocupante de cargo comissionado (CC), atualizável monetariamente, sempre que ocorrer reajuste de vencimento para os servidores municipais;

 

IV. RECRUTAMENTO AMPLO: é quando o cargo comissionado for ocupado por pessoa estranha ou não ao quadro de servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Município;

 

V. ENQUADRAMENTO: é a inserção dos servidores que atualmente já ocupam cargos efetivos na respectiva carreira, de acordo com as disposições contidas nesta Lei Complementar.

 

VI. TABELA DE VENCIMENTOS: é o quadro dividido em NÍVEL e GRAU, para cargos de provimento efetivo, ou SÍMBOLO, para cargos do Quadro Comissionado;

 

VII. PROGRESSÃO: é a elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo ao grau seguinte àquele que lhe é atribuído em dado momento, ainda que isto implique em elevação também de nível.

 

VIII. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é a aferição de desempenho do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, visando atender aos padrões de comportamento exigidos pelo cargo.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4º. O Quadro de Pessoal é constituído da seguinte forma:

 

I. Efetivo, composto de cargos cujo provimento depende de prévia aprovação em concurso público;

 

II. Suplementar, composto de cargos de provimento efetivo a serem extintos mediante vacância, após a vigência desta Lei Complementar;

 

III. Comissionado, composto de cargos de livre nomeação e exoneração da autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DE CARGOS

 

SEÇÃO I

DO QUADRO EFETIVO

 

Art. 5º. A admissão ao Quadro Efetivo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas às exigências da legislação específica em vigor.

 

Art. 6º. O concurso público realizar-se-á sempre que o número de efetivos for insuficiente para atender às necessidades da Câmara, comprovada a existência de vagas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores.

 

Art. 7º. A qualificação para o provimento de cargo do quadro efetivo, bem como suas atribuições, constam desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO II

DO QUADRO COMISSIONADO

 

Art. 8º. As admissões em cargos do Quadro Comissionado são de recrutamento amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor, dando-se o seu recrutamento a nível interno ou externo à Administração Pública Municipal e serão preenchidos por pessoas de reconhecida capacidade.

 

Art. 9. - Cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou função de origem, se for o caso, com a remuneração do cargo do quadro efetivo.

 

Art. 10. A vacância dos cargos de provimento em comissão se dá por exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor.

 

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 11. O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, conforme fixado nesta Lei Complementar.

 

Art. 12. Remuneração é a retribuição para ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.

 

Art. 13. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, observadas, porém, em qualquer caso, as disposições constitucionais que forem aplicáveis.

 

Art. 14. Qualquer medida que vise a majoração de vencimento abrangerá todos os cargos especificados neste Plano, sendo que o mesmo percentual de aumento seguirá a tabela aprovada por Lei Municipal.

 

Art. 15. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 16. O servidor perderá:

 

I. a remuneração dos dias que faltar ao serviço, injustificadamente, bem como o repouso semanal remunerado;

 

II. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas injustificadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos mensais.

 

III. a remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão ou prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou por denúncia por crime funcional, ou ainda, por condenação por crime inafiançável, com direito à diferença se absolvido;

 

IV. a remuneração total durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa, decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público.

 

Parágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também nos casos de contravenção.

 

Art. 17. O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou retirada antes da última hora do mesmo, não justificado ao Chefe imediato, será computado como ausência para todos os efeitos legais.

 

Art. 18. Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.

 

Art. 19. As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração.

 

§ 1o - No caso do servidor requerer exoneração, ser demitido ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito com a Fazenda Pública.

 

§ 2o - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 20. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial ou dívidas da Fazenda Pública.

 

CAPITULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 21. O valor atribuído a cada nível/grau de vencimento corresponde a:

 

I. Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

 

II. Jornada de trabalho inferior à fixada no inciso I, conforme prevista nesta Lei Complementar ou quando determinada por Ato da Mesa Diretora.

 

CAPITULO VII

DA PROGRESSÃO DE VENCIMENTO

 

Art. 22. A progressão será concedida pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor, desde que este preencha os seguintes requisitos:

 

I. ter completado interstício de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício no mesmo cargo e grau em que se encontra posicionado;

 

II. não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de 12 (doze) dias durante o interstício, resguardados os casos previstos nesta Lei Complementar;

 

III. não ter sido punido com advertência escrita.

 

Parágrafo Único - O servidor, além de preencher os requisitos enumerados neste artigo, deverá lograr aprovação na avaliação anual de desempenho, de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, durante todo o interstício temporal necessário à progressão.

 

Art. 23. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a progressão também será concedida quando o servidor estável alcançar melhoria em sua escolaridade.

 

§ 1º - A progressão aludida no caput deste artigo será deferida aos servidores ocupantes de cargos efetivos cujo requisito de ingresso inicial seja o ensino médio completo ou o nível superior completo, na seguinte forma:

 

I. conclusão de nível superior: progressão de um grau na Tabela de Vencimentos;

 

II. conclusão de curso de especialização lato sensu: progressão de um grau na Tabela de Vencimentos;

 

III. conclusão de mestrado: progressão de dois graus na Tabela de vencimentos;

 

IV. conclusão de doutorado: progressão de dois graus na Tabela de Vencimentos.

 

§ 2º - A progressão em virtude de escolaridade será concedida por ato específico do Chefe do Poder Legislativo, após requerimento do servidor devidamente instruído com o diploma respectivo.

 

§ 3º - Os efeitos financeiros da progressão em virtude de escolaridade serão alcançados a partir da data em que for publicado o ato a que se refere o parágrafo anterior.

 

§ 4º - Para concessão da progressão por escolaridade, o curso concluído pelo servidor deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 24. O desempenho funcional do servidor, para efeitos de progressão, deverá ser avaliado objetivamente, anualmente, pelo Chefe imediato do servidor ou Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme sua lotação, composta de, no mínimo, 03 (três) membros, em processo que leve em conta os seguintes critérios:

 

I. assiduidade;

 

II. pontualidade;

 

III. desempenho.

 

Parágrafo Único - Para lograr aprovação na avaliação anual de desempenho o servidor deverá obter pelo menos 80% (oitenta por cento) do total geral de pontos definidos nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IX

DO ESTAGIO PROBATÓRIO

 

Art. 25. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado por concurso público, cujo desempenho será objeto de avaliação pelo Chefe imediato do servidor ou Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Legislativo, conforme lotação do servidor, composta de no mínimo, 03 (três) membros.

 

Art. 26. O Poder Legislativo manterá atualizado um cadastro dos servidores que se encontrarem em estágio probatório.

 

Art. 27. Quatro meses antes de encerrar o período de estágio probatório, o Chefe imediato do servidor ou a comissão informará sobre o mesmo ao Setor de Recursos Humanos, por escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário, tendo em vista os critérios constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ponte.

 

Parágrafo Único - Se contrário à permanência do servidor em estágio probatório, será concedido prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, após a comunicação do resultado, para apresentação de sua defesa.

 

CAPÍTULO X

DO TRABALHO TEMPORÁRIO

 

Art. 28. Para atendimento a trabalhos eventuais e necessários às atividades do Legislativo, poderão ter acesso ao serviço público, pessoas destinadas ao desempenho de funções de natureza temporária, contratadas em conformidade com a legislação municipal em vigor.

 

CAPÍTULO XI

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 29. O enquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será feito dentro dos parâmetros desta Lei Complementar, garantindo-lhes as vantagens já adquiridas.

 

Art. 30. Se a aplicação da regra prevista no artigo anterior implicar em prejuízo pecuniário para o servidor enquadrado, o servidor será enquadrado no nível e grau que corresponda ao valor do último vencimento por ele percebido.

 

Parágrafo Único - Caso o último vencimento recebido pelo servidor não seja idêntico àquele indicado na Tabela de Vencimentos constante do Anexo X desta Lei Complementar, o enquadramento ocorrerá no nível e grau que designar valor imediatamente superior.

 

Art. 31. O enquadramento dos atuais servidores titulares de cargo em comissão será automático, em cargo idêntico ao ocupado, de acordo com o quadro constante do Anexo III, desta Lei Complementar.

 

Art. 32. Para efeito, exclusivamente, do primeiro enquadramento de que trata esta Lei Complementar, os atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam dispensados de preencherem os requisitos mínimos exigidos para o provimento de cada cargo do quadro efetivo, exceto quando for necessária a habilitação específica para o exercício do cargo.

 

CAPÍTULO XII

DO TREINAMENTO

 

Art. 33. Fica institucionalizado como atividade permanente, o treinamento de servidores, tendo como objetivo:

 

I. Criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores necessários ao exercício condigno da função;

 

II. Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos serviços;

 

III. Integrar os objetivos particulares de cada função, aos fins da Administração como um todo.

 

Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, planejar, elaborar e executar os programas de treinamento.

 

Parágrafo Único - Os programas de treinamento serão planejados e elaborados a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

 

Art. 35. O treinamento será de dois tipos:

 

I. De integração - que se destinará, através de técnicos de relações humanas, a promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho;

 

II. De formação - que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e elementos gerais de instrução necessários ao desempenho eficiente das atribuições de seus cargos, a mantê-lo em permanente atualização e prepará-los para a execução de tarefas mais complexas.

 

Art. 36. O treinamento terá caráter objetivo, prático e será ministrado:

 

I. Sempre que possível, utilizando os recursos humanos locais;

 

II. Através da contratação dos serviços de entidades especializadas;

 

III. Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37. A critério do Chefe do Poder Legislativo, mediante ato administrativo, devidamente justificado, poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo do quadro efetivo, em exercício de suas atividades, gratificação de até 100% (cem por cento) de seu vencimento base.

 

Art. 38. As gratificações bienais outrora extintas, permanecem por força legal incorporadas ao vencimento base do servidor.

 

Art. 39. Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos:

 

I. ANEXO I - Correlação de Cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo;

II. ANEXO II - Quadro Efetivo do Poder Legislativo;

III. ANEXO III - Quadro Comissionado do Poder Legislativo;

IV. ANEXO IV - Tabela de Vencimentos;

V. ANEXO V - Denominação, Qualificação Mínima Exigida e Atribuições de Cargos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo;

VI. ANEXO VI - Denominação, Qualificação e Atribuições de Cargos do Quadro Comissionado do Poder Legislativo;

VII. ANEXO VII - Critérios de Pontuação para Avaliação de Desempenho do Servidor.

 

Art. 40. Ficam preservadas as configurações dos cargos e vagas já existentes, e especificamente criados através desta Lei Complementar, sendo para os cargos de provimento efetivo, o cargo de: Auxiliar de Serviços Gerais com 01 (uma) vaga, o cargo de Vigia com 02 (duas) vagas, o cargo de Motorista com 01 (uma) vaga, o cargo de Secretário Parlamentar com 02 (duas) vagas, o cargo de Secretária Administrativa com 01 (uma) vaga e o cargo de Técnico Contábil com 01 (uma) vaga; já para os cargos de provimento em comissão, o cargo de Controlador Interno com 01 (uma) vaga, o cargo de Chefe do Setor de Contabilidade com 01 (uma) vaga, o cargo de Assessor Legislativo com 06 (seis) vagas e o cargo de Auxiliar Legislativo, com 03 (três) vagas.

 

Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Ponte, podendo o Chefe do Poder Legislativo solicitar a abertura de créditos suplementares, se necessário.

 

Art. 42. Ficam expressamente revogados quaisquer outros dispositivos legais que conflitam ou colidam com a presente Lei Complementar, em especial, Lei Complementa n. 176/2017, Lei Complementar n. 195/2019, Lei Complementar n 214/2019 e Lei Complementar n. 223/2021, já que todas essas normas expressamente relacionadas, passam a serincorporadas à esta consolidação de leis, preservando-se o conteúdo normativo original destes dispositivos consolidados, corrigindo os erros, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

 

Art. 43. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de março de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Secretário Municipal do Governo

 

ANEXO I

 

CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

EFETIVOS

 

EFETIVOS

 

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Secretaria Administrativa

01

Secretaria Administrativa

01

Técnico Contábil

01

Técnico Contábil

01

Secretário Parlamentar

02

Secretário Parlamentar

02

Motorista

01

Motorista

01

Vigia

02

Vigia

02

COMISSIONADOS

 

COMISSIONADOS

 

Controlador Interno

01

Controlador Interno

01

Chefe Setor de Contabilidade

01

Chefe Setor de Contabilidade

01

Assessor Legislativo

06

Assessor Legislativo

06

-

 

Auxiliar Legislativo

03

TOTAL

16

TOTAL

19

 

ANEXO II

 

QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGOS

N° DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL

NÍVEL

GRAU

Auxiliar de Serviços Gerais

01

40h

IV

A

Vigia

02

40h

V

A

Motorista

01

40h

VI

A

Secretário Parlamentar

02

40h

VII

A

Secretária Administrativa

01

40h

VII

B

Técnico Contábil

01

40h

X

A

TOTAL

08

 

 

 

 

ANEXO III

 

QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGOS

N° DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO

(SÍMBOLO)

Controlador Interno

01

40H

CC-10

Chefe Setor de Contabilidade

01

20H

CC-11

Assessor Legislativo

06

40H

CC-5

Auxiliar Legislativo

03

40H

CC-4

TOTAL

11

 

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

 

QUADRO EFETIVO / SUPLEMENTAR

 

NÍVEL

GRAU

RAZÃO = 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO)

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

937,00

960,43

984,44

1.009,05

1.034,28

1.060,14

1.086,64

1.113,81

1.141,66

1.170,20

II

937,00

960,43

984,44

1.009,05

1.034,28

1.060,14

1.086,64

1.113,81

1.141,66

1.170,20

III

937,00

960,43

984,44

1.009,05

1.034,28

1.060,14

1.086,64

1.113,81

1.141,66

1.170,20

IV

1.125,69

1.153,83

1.182,68

1.212,25

1.242,56

1.273,62

1.305,46

1.338,10

1.371,55

1.405,84

V

1.614,60

1.654,95

1.696,33

1.738,74

1.782,21

1.826,77

1.872,44

1.919,25

1.967,23

2.016,41

VI

1.844,60

1.890,72

1.937,99

1.986,44

2.036,10

2.087,00

2.139,18

2.192,66

2.247,48

2.303,67

VII

2.361,23

2.420,26

2.480,77

2.542,79

2.606,36

2.671,52

2.738,31

2.806,77

2.876,94

2.948,86

VIII

3.022,57

3.098,13

3.175,58

3.254,97

3.336,34

3.419,75

3.505,24

3.592,87

3.682,69

3.774,76

IX

3.869,14

3.965,87

4.065,02

4.166,65

4.270,82

4.377,59

4.487,03

4.599,21

4.714,19

4.832,04

X

4.952,81

5.076,63

5.203,55

5.333,64

5.466,98

5.603,65

5.743,74

5.887,33

6.034,51

6.185,37

 

QUADRO COMISSIONADO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

CC-1

937,00

CC-2

1.219,68

CC-3

1.568,16

CC-4

1.844,60

CC-5

2.604,88

CC-6

2.613,60

CC-7

2.962,08

CC-8

3.310,56

CC-9

3.659,04

CC-10

4.007,52

CC-11

4.356,00

 

ANEXO V

DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Ensino Fundamental até a 4ª série do 1º grau completo

 

Preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas para os diversos setores da Câmara; Executar os serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara; Limpar pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; Remover lixos e detritos; Lavar e encerar pisos; Arrumar os locais de trabalho; Executar os serviços de copa e cozinha, inclusive servindo os visitantes; Anotar e transmitir recados; Transportar volumes; Organizar pedidos de material e gêneros para o necessário ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; arrumar e reabastecer banheiros e toaletes; executar serviços de capina, auxiliar de pedreiro, varrição de ruas; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

 

MOTORISTA

Ensino Fundamental Completo, CNH e Experiência comprovada através de documentos

 

Transportar vereadores e servidores a serviço da Câmara, dentro e fora do perímetro urbano; transportar materiais; zelar pela limpeza, conservação e manutenção preventiva dos veículos; verificar diariamente os níveis de combustível e lubrificante, providenciando sua manutenção e abastecimento; manter a ordem e a licença do veículo; auxiliar no carregamento e descarregamento do veículo; preencher boletins de movimento do veículo; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

 

SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

Ensino Médio Completo

 

Executar trabalhos de escritório que envolvam responsabilidade e capacidade de julgamento, conhecimento de legislação atinente ao serviço público; executar trabalhos de informática; protocolar documentos; cuidar do arquivo do setor; atender servidores e público em geral; redigir documentos oficiais; atender a visitantes, fornecedores e pessoas da comunidade, questionando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos ou encaminhá-los aos órgãos da Prefeitura; atualizar arquivos, fichários e livros de controle; orientar pelo telefone as demandas dos munícipes; conferir e arquivar documentos em pastas específicas; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; retirar cópias de documentos; conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; atualizar fichas de registro de acordo com alterações legais estruturais ou informações do próprio servidor; elaborar o resumo da folha para fins de contabilização, discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13º salário, férias, adiantamento, recolhimento, dentre outros; periodicamente emitir impressos e formulários de obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, a saber: guias de recolhimento, cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., informes de rendimento, contribuição sindical, dentre outros; organizar o arquivo abrindo pastas e ordenando fichas de registro, atualizando listagens, visando facilitar pesquisas e conservação de documentos; atualizar os dados dos servidores, como endereço, férias, promoções, alterações salariais, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dados sobre servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefones; processar, quando solicitado, a admissão de novos servidores, emitindo a documentação necessária, orientando-os quanto às normas e regulamentos internos e encaminhá-los ao local de trabalho; executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; prestar informações aos contribuintes, pessoalmente ou por telefone; arquivar documentos diversos; executar serviços bancários, recolhendo comprovantes de pagamento; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

 

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Ensino Médio Completo

 

Executar trabalhos parlamentares que envolvam responsabilidade e capacidade de julgamento, coordenar atividades administrativas; possuir conhecimento de legislação atinente ao serviço público; dirigir equipes de servidores, de acordo com orientações parlamentares; executar todos os trabalhos e serviços atribuídos ao cargo de Secretária Administrativa, de forma suplementar, e especialmente atender aos integrantes da Mesa Diretora e a todos os Vereadores nas atividades relacionadas ao exercício dos mandatos parlamentares; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

 

TÉCNICO CONTÁBIL

Ensino Médio Completo

 

Realizar e promover trabalhos e serviços afetos ao Setor de Contabilidade, de acordo com as orientações e diretrizes fixadas pelo Chefe do Setor de Contabilidade, ou na falta deste responsabilizar-se pelas atribuições conferidas ao mesmo, de foram suplementar, tais como: assinar documentos de responsabilidade de seu setor de competência; executar os controles orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal; elaborar a proposta orçamentária e o Plano Plurianual de Investimentos do Poder Legislativo Municipal; emitir notas de empenho; controlar, organizar e executar a escrituração contábil da Câmara Municipal; elaborar os Balancetes Mensais de Receitas e Despesas; manter atualizados o Plano de Contas e os controles dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira; preencher guias de arrecadação manualmente ou em computadores; elaborar, organizar e acompanhar a documentação relativa à prestação de contas do Presidente da Mesa Diretora; executar e supervisionar as atividades de Recursos Humanos, emitindo as respectivas Folhas de Pagamento mensais dos servidores e subsídios dos Vereadores; organizar e manter atualizados os registros e controles funcionais dos servidores, cargos e funções; manter atualizado o cadastro e o Inventário Geral dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal; executar e controlar as compras realizadas pela Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas.

 

VIGIA

Ensino Fundamental até a 4ª série do 1º grau completo

 

Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não permitindo a infração de normas; controlar entrada e saída de veículos, identificando os motoristas; controlar entrada e saída de materiais, checando as notas fiscais ou documentos de autorização; efetuar ronda; fiscalizar o trânsito interno de veículos; fazer cumprir as normas e a disciplina nas dependências da Câmara, bem como em praças e jardins, com relação à segurança; fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das normas dentro da Câmara; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO VI

DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO

 

AUXILIAR LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

 

Efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração da Câmara; assessorar a presidência da Câmara na execução de serviços de apoio administrativo, conduzir veículos automotores a serviço exclusivo da Presidência da Câmara, desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

 

ASSESSOR LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

 

Assessorar a execução e o desenvolvimento de métodos e rotinas administrativas, visando a racionalização dos serviços; prestar assistência direta ao presidente da Câmara Municipal; assessorar o presidente da Câmara na solução de atos legislativos ocorridos durante as reuniões do plenário; coordenar a execução dos serviços legislativos, seus registros, controle e acompanhamento; coordenar os assuntos de natureza política, segundo as orientações do presidente da Câmara Municipal; registrar e controlar a tramitação de toda matéria pendente à decisão do plenário; elaborar documentos para os vereadores na forma regimental; lavrar as atas oficiais das reuniões realizadas pela Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas.

 

CHEFE SETOR DE CONTABILIADE

Ensino Médio Completo (Técnico em Contabilidade)

 

Assinar documentos de responsabilidade de seu setor de competência; executar os controles orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal; elaborar a proposta orçamentária e o plano plurianual de investimentos do Poder Legislativo Municipal; emitir notas de empenho; controlar, organizar e executar a escrituração contábil da Câmara Municipal; elaborar os balancetes mensais de receita e despesa; manter atualizados o plano de contas aplicado ao setor público e os controles dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira; calcular os encargos para fins de recolhimento; preparar férias de servidores emitindo a documentação necessária (avisos e recibos) e processando os cálculos; confeccionar os cheques para pagamentos aos credores; elaborar, organizar e acompanhar a documentação relativa à prestação de contas do Presidente da Mesa Diretora; executar e supervisionar as atividades de recursos humanos, emitindo as respectivas folhas de pagamento mensais dos servidores e subsídios dos vereadores; organizar e manter atualizados os registros e controles funcionais dos servidores, cargos e funções; processar, quando autorizado, a demissão de servidores, fazendo cálculos da rescisão, submetendo à apreciação do superior, emitindo a documentação necessária; elaborar a R.A.I.S.; manter atualizado o cadastro e o inventário geral dos bens da Câmara Municipal; executar e controlar as compras realizadas pela Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas.

 

CONTROLADOR INTERNO

Ensino Superior Completo

 

Verificar o cumprimento das obrigações geradas pelos setores de Finanças e Contabilidade; prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público; observar os princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade diante da responsabilidade da gestão fiscal; responsabilizar-se pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da entidade; verificar a integração das demonstrações contábeis e financeiras; resguardar o patrimônio público do Poder Legislativo; elaborar relatórios periódicos para o presidente da Câmara Municipal, orientando-o no que for necessário ao fiel cumprimento da legislação pública em vigor; elaborar relatório anual a ser incorporado na prestação de contas do Poder Legislativo; executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO VII

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR

 

I. Avaliação da Assiduidade

 

0 ou 01 falta injustificadas

15 pontos

De 02 a 4 faltas injustificadas

10 pontos

De 5 a 8 faltas injustificadas

05 pontos

Acima de 08 faltas injustificadas

Nenhum ponto

 

II. Avaliação da Pontualidade

Soma dos atrasos e saídas, à razão de 01 falta para cada 04 horas fora do trabalho, acrescentando-se o total à computação de pontos relativos à assiduidade.

 

Máximo de pontuação nesse item

10 pontos

 

III. Avaliação do Desempenho

Soma dos pontos alocados, numa escala de 01 a 06 pontos (fraco, regular, bom e ótimo), nos seguintes quesitos:

 

1. Faz, apresenta e cumpre plano de trabalho;

2. Mantém atualizados os registros apropriados à tarefa de seu cargo;

3. Escolhe conteúdo e temas apropriados ao grupo sob sua responsabilidade;

4. Integra efetivamente conhecimentos, conteúdos, atividades e ações no trabalho diário;

5. Organiza e distribui efetivamente tarefas no grupo;

6. Revela entusiasmo pelo trabalho;

7. Relaciona-se bem na equipe, contribui, colabora;

8. Assume responsabilidades e cumpre efetivamente as tarefas assumidas;

9. Estimula o crescimento profissional da equipe;

10. Revela nível de qualidade acima da média no desempenho de suas funções.

 

Mínimo de pontuação possível

15 pontos

Máximo de pontuação possível

60 pontos


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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