ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.135, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos seus servidores públicos no percentual de 6,78% (seis vírgula setenta e oito porcento).

 

Parágrafo único - O reajuste constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos a seguir descritos, integrantes do Quadro de Cargos e Salários da Saúde e da Administração passam a vigorar de acordo com a tabela seguinte:

 

CARGO PÚBLICO

VENCIMENTO BÁSICO

Fonoaudiólogo

R$ 1.077,08

Assistente Social II

R$ 1.615,61

Psicólogo II

R$ 1.615,61

Bioquímico

R$ 2.626,74

Farmacêutico

R$ 2.626,74

Cirurgião Dentista

R$ 2.626,74

Enfermeiro Padrão

R$ 3.590,26

Fisioterapeuta

R$ 2.626,74

Diretor de Departamento

R$ 1.287,63

Assessor Técnico Contábil

R$ 1.287,63

 

§ 1º - O reajuste a que se refere o art. 1º desta lei está contemplado no valor dos vencimentos dos cargos descritos neste artigo.

§ 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos Profissionais da Educação “Magistério” no percentual de 8,32%.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dos exercícios futuros.

 

Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de janeiro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2E967D85