ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 045/2026.

Processo Licitatório nº 030/2026.

Adesão nº 003/2026.

 

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 044/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG., E A EMPRESA MDX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 44.185.158/0001-59.

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ /MG., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.681.423/0001-57, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1014 – Centro, CEP: 39580-000, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, a Srª. BRUNA DE SÁ SOARES, portador do CPF nº 118.268.206-55, doravante denominado CONTRATANTE, resolve, através do presente, autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, resolve DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL TOTAL do Contrato nº 044/2026, celebrado com a empresa MDX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.185.158/0001-59, estabelecida à Avenida Deputado Plinio Ribeiro, nº 1.450, bairro Vila Ipiranga, na cidade de Montes Claros/MG., Cep.: 39.401-474, neste ato representada pelo Sr. MAURO PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 043.173.676- 61, denominada CONTRATADA, e o faz sujeitando-se às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas seguintes:

 

CONSIDERANDO que o Contrato de nº 045/2026, decorre do Processo Licitatório nº 030/2026, Adesão nº 003/2026, cujo objeto é: “ADESÃO A ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2024, DO CONSORCIO SERRA GERAL, CUJO O OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCISCO SÁ/MG., COM BASE NOS PREÇOS DO BANCO DE PREÇO DO TCE/MG”;

 

CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o dever de zelar pela economicidade, eficiência e supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO, que foi realizada uma análise comparativa entre o contrato firmado com a empresa MDX Distribuidora de Medicamentos Ltda, e outro contrato administrativo vigente com objeto semelhante, referente ao fornecimento de materiais médico-hospitalares;

 

CONSIDERANDO, que após a devida verificação, constatou-se que ambos os contratos contemplam itens com o mesmo descritivo, entretanto, os preços praticados pela empresa MDX Distribuidora de Medicamentos Ltda, mostram-se superiores aos valores praticados no mercado, conforme apresentado, e que não são vantajosos para a Administração;

 

CONSIDERANDO, que tal constatação evidencia desvantagem econômica para a Administração pública, contrariando os princípios da economicidade e da vantajosidade, que regem as contratações públicas;

 

CONSIDERANDO, que a Administração pública possui o dever legal de revisar e, quando necessário, rescindir contratos que não mais atendam aos princípios da economicidade e vantajosidade, especialmente quando verificada a existência de condições mais vantajosas disponíveis como instrumentos contratuais vigentes;

 

CONSIDERANDO, que tal constatação evidencia desvantagem econômica para a Administração, contrariando os princípios da economicidade e da vantajosidade, que regem as contratações públicas. A manutenção do contrato, nessas condições, implicaria dispêndio de recursos públicos em patamar superior ao necessário, sem justificativa plausível para tal diferença de preços;

 

CONSIDERANDO:

. A existência de outro contrato com objeto equivalente (fornecimento de materiais médico-hospitalares);

. A metodologia de formação de preços mais vantajosa (desconto sobre tabela oficial do TCE-MG);

. A comprovada diferença de preços em prejuízo da Administração;

 

Justifica-se a extinção unilateral do contrato firmado com a empresa MDX Distribuidora de Medicamentos Ltda., com fundamento nos princípios da economicidade, eficiência e interesse público

 

NESTES TERMOS impõe a extinção unilateral do Contrato nº 044/2026, conforme cláusulas dispostas a seguir.

 

1– DO OBJETO

O presente Termo de Extinção tem por finalidade a extinção unilateral do Contrato nº 045/2026, que tem por objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCISCO SÁ/MG., COM BASE NOS PREÇOS DO BANCO DE PREÇO DO TCE/MG”.

 

2 – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo de Extinção fundamenta-se art. 137, VIII e art. 138, I da Lei nº 14.133/2021 e no Contrato firmada entre as partes.

 

3 – DO DISTRATO

3.1. Fica extinguido o Contrato nº 044/2026, de forma unilateral, a partir da data de assinatura deste Termo de Extinção ao Contrato, passando a ter eficácia após a publicação, sem ônus ou penalidades para nenhuma das partes.

3.2. A extinção produz efeitos a partir da data de sua publicação oficial, independentemente de anuência do concessionário.

 

4 – DA QUITAÇÃO

4.1. O Contratado não possui direito a percepção de valores relativos a nenhum mês, uma vez que não houve contraprestação de serviços por parte da contratada.

 

5 – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

5.1. Considera-se assegurado o contraditório prévio, diante das pesquisas de preços apresentadas pela secretaria solicitante dos produtos.

5.2. Fica assegurado ao concessionário o contraditório diferido, podendo apresentar defesa ou recurso administrativo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado da ciência deste ato.

 

6 – DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Sá/MG., para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Termo de Extinção, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.

 

E, por estar justo e decidido, o presente Instrumento foi assinado, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

 

Francisco Sá/MG, 30 de abril de 2026.

 

Secretaria Municipal de Saúde 

BRUNA DE SÁ SOARES 

CPF nº 118.268.206-55


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:2E99BA57