ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 815 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 815, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a celebração de contratos administrativos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Diante da constatação de situação de emergência administrativa, caracterizada pela urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que pode comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares no âmbito do Município de Rubelita, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar contratos administrativos de caráter temporário por excepcional interesse público, observada a Lei Municipal Nº 684/2005, visando preencher as lacunas existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rubelita, a fim de se evitar a dissolução de continuidade dos serviços públicos, notadamente os de caráter essencial e indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da população.
Parágrafo único – Fica autorizada a dispensa da realização de processo seletivo simplificado ou qualquer outro tipo de seleção para se proceder às contratações temporárias de que trata o caput deste artigo, em razão da urgência e inadiabilidade da situação de emergência administrativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de Janeiro de 2013.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 22 de fevereiro de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Laura Pereira Silva
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