ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.329, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Aprova a atualização do Plano de Saneamento Básico do Município de Diamantina/MG, para inclusão de indicadores e metas progressivas operacionais para avaliação e monitoramento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei:
Art. 1º.Fica aprovada a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básicodo Município de Diamantina/MG.
Parágrafo único.O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 4.213, de 28 de dezembro de 2022, passa a incluir o Anexo Único desta lei, com o objetivo de atender às disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assim como da Norma de Referência nº 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, e Norma de Referência nº 09/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024.
Art. 2º.Com a inclusão do Anexo Único de que trata o parágrafo único do artigo 1º, o Plano Municipal de Saneamento Básico passa a contemplar metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que serão monitoradas, anualmente, por meio dos seguintes indicadores:
I –Índice de atendimento de abastecimento de água (IAA);
II – Índice de cobertura de abastecimento de água (ICA);
III –Índice de atendimento de esgotamento sanitário (IAE); e
IV – Índice de cobertura de esgotamento sanitário (ICE).
§ 1º.O cálculo dos indicadores mencionados no caput deste artigo será realizado conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I da Norma de Referência n° 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, ou nova metodologia proposta pela ANA.
§ 2º.Na ausência de disponibilidade de redes públicas de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, devem ser considerados, para fins de cálculo dos indicadores de universalização mencionados no caput, os domicílios atendidos com soluções alternativas adequadas, executadas por meio de ação ou prestação, conforme diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora infranacional.
Art. 3º.As metas finais de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão consideradas atingidas quando:
I –no componente abastecimento de água potável do município, os indicadores de atendimento, IAA, e de cobertura, ICA, atingirem simultaneamente resultados iguais ou superiores a 99%.
II –no componente esgotamento sanitário do município, os indicadores de atendimento IAE, e de cobertura, ICE, atingirem simultaneamente resultados iguais ou superiores a 90%.
Parágrafo único.As metas finais de universalização mencionadas nos incisos I e II deverão ser cumpridas até, no máximo, 31 de dezembro de 2033.
Art. 4º.O Poder Executivo Municipal, assim como os prestadores dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, respeitando o prazo para o cumprimento das metas previstas, e prestando informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), à ANA, ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) e aos responsáveis pelo exercício do controle social do Plano de Saneamento Básico.
Art. 5º.Conforme as disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, da Resolução ANA nº 192/2024, da Resolução Arsae-MG nº 131/2019, das normas municipais, bem como das entidades de regulação e meio ambiente estaduais e municipais, toda edificação permanente urbana deve ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis.
§ 1º.Considerando a conexão factível como sendo aquela situação na qual a edificação não esteja interligada ao sistema público a despeito de haver disponibilidade de rede de distribuição de água ou rede coletora de esgoto e viabilidade técnica e econômica da ligação, o prestador de serviços deve enviar comunicação às edificações não conectadas sobre a disponibilidade das redes para a realização das ligações, a importância de que seja efetuada a conexão e as possíveis medidas e cobranças a serem aplicadas aos usuários factíveis.
§ 2º.O usuário dispõe de prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da comunicação do prestador de serviços, para solicitar as ligações de água e de esgoto.
§ 3º.Decorrido o prazo disposto no § 2º deste artigo, o prestador de serviços deve fornecer ao titular dos serviços a relação das edificações que não aderiram às redes.
§ 4º.Tendo cumprido os procedimentos e prazos previstos nos § 1º, § 2º e § 3º deste artigo, o prestadorde serviços poderá cobrar a tarifa fixa de abastecimento de água e de esgotamento sanitários desde que respeite as diretrizes definidas pela Resolução Arsae-MG nº 131/2019 ou outra que vier a substituí-la.
§ 5º.A disponibilidade de rede pública mencionada no caput depende de viabilidade técnica e econômica para ligação ao serviço público.
Art. 6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de julho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
INDICADORES DE DESEMPENHO E METAS PROGRESSIVAS PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Este anexo tem o objetivo de acrescentar ao presente Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Diamantina/MG os indicadores e metas progressivas normatizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio da Resolução ANA n° 192/2024 e da Resolução ANA n° 211/2024.
As resoluções supracitadas estabelecem que o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem prever nos planos de saneamento básico metas progressivas e indicadores de universalização.
Considerando a importância do cumprimento das diretrizes da ANA, a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente do Município de Diamantina/MG, estabeleceu os indicadores e metas apresentados na Tabela 1A, a serem observados na prestação de serviços públicos de água e esgoto no município.
Tabela 1A – Indicadores de desempenho operacional e metas progressivas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Diamantina/MG.
|
Ano |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
2031 |
2032 |
2033 |
|
IAA: Índice de atendimento de abastecimento de água (%) |
89,0 |
90,2 |
91,4 |
92,7 |
93,9 |
95,1 |
96,4 |
97,7 |
99,0 |
|
ICA: Índice de cobertura de abastecimento de água (%) |
99,9 |
99,7 |
99,6 |
99,5 |
99,4 |
99,3 |
99,2 |
99,1 |
99,0 |
|
IAE: Índice de atendimento de esgotamento sanitário (%) |
53,2 |
56,8 |
60,7 |
64,8 |
69,2 |
73,9 |
78,9 |
84,3 |
90,0 |
|
ICE: Índice de cobertura de esgotamento sanitário (%) |
56,0 |
59,4 |
63,0 |
66,9 |
71,0 |
75,3 |
79,9 |
84,8 |
90,0 |
Para definição dos indicadores e metas apresentados na Tabela 1A, foram considerados os seguintes aspectos:
a. Dados primários: As informações utilizadas para composição dos indicadores foram obtidas a partir de informações fornecidas pelosprestadoresde serviços (COPASA e COPANOR).
b. Metodologia de cálculo: O cálculo dos indicadores foi realizado conforme fichas técnicas disponíveis na Resolução ANA n° 192/2024(indicadores IAA, ICA, IAE e ICE).
c. Linha de base: O desempenho atual do município de Diamantina/MG foi estabelecido para cada indicador com base em informações referentes ao ano de 2024 (IAA, ICA, IAE e ICE)
d. Definição de metas:
. As metas finais foram definidas com base no estabelecido pela Lei Federal n° 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n° 14.026/2020, no detalhamento apresentado na Resolução ANA n° 192/2024.
. A metas intermediárias foram estabelecidas a partir dos valores calculados na linha de base e projetadas de forma incremental, considerando incremento menor nos anos iniciais e maior nos anos finais para os indicadores IAA, ICA, IAE e ICE.
. A definição das metas intermediárias foi orientadapelo plano de investimento do prestador de serviços (COPASA e COPANOR).
Com base no estabelecido neste anexo, cabe à entidade reguladora e ao titular a verificação do cumprimento das metas apresentadas.
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:2EA3878D