ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.285, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo de Coração de Jesus/MG, na esfera de atuação respectiva, deverão difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos, tais como os previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; no Estatuto do Idoso; na Convenção Direitos Humanos; além de toda e qualquer legislação ou pacto que tenha por finalidade Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Crianças, Adolescentes e Pessoa Idosa.
Art. 2º. Constarão nos contracheques mensais dos servidores públicos do Executivo e Legislativo do Município de Coração de Jesus/MG, trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, especialmente os que se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos.
Art. 3º. Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Poderes Executivo e Legislativo de Coração de Jesus/MG, deverão ser exibidos trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, notadamente os referentes à proteção das mulheres, das crianças, dos adolescentes e dos idosos.
Art. 4º. O cumprimento das medidas previstas nos arts. 2º e 3º desta Lei deverá atender aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 22 de dezembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2EB42CEC