ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.903, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA Nº 14.019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO Nº 5.441, DE 29 DE MAIO DE 2023.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

 

Considerando o Memorando nº 129/2026/DIAT/SAFT/SEFAZ, da Secretaria Municipal de Fazenda,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 1º da Portaria nº 14.019, de 18 de setembro de 2025, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

(...)

 

III – assinar o termo de transação formalizado;

 

IV – analisar, deferir ou indeferir os pedidos de parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa;

 

V – assinar os respectivos Termos de Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa.”

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 8 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:2EB5F299