ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.903, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A PORTARIA Nº 14.019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO Nº 5.441, DE 29 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Memorando nº 129/2026/DIAT/SAFT/SEFAZ, da Secretaria Municipal de Fazenda,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 1º da Portaria nº 14.019, de 18 de setembro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
III – assinar o termo de transação formalizado;
IV – analisar, deferir ou indeferir os pedidos de parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa;
V – assinar os respectivos Termos de Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 8 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:2EB5F299