ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.071, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O REAPROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DO MANEJO ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.458, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescida dos artigos 10-A, 10-B e 10-C, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. O manejo da arborização urbana observará, sempre que técnica e ambientalmente viável, o incentivo ao reaproveitamento sustentável dos resíduos provenientes de podas, supressões autorizadas e quedas naturais de árvores.

Art. 10-B. Para os fins do disposto no art. 10-A, serão observadas as seguintes diretrizes:

I – a redução do desperdício de recursos naturais e de biomassa vegetal;

II – o incentivo à reutilização, ao reaproveitamento e à reciclagem dos resíduos lenhosos;

III – a adoção de soluções ambientalmente adequadas para sua destinação;

IV – incentivo à utilização sustentável dos resíduos em atividades de interesse ambiental, social, educacional, artesanal ou econômico;

V – estímulo à educação ambiental e à conscientização acerca do aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

VI – valorização de iniciativas destinadas ao reaproveitamento sustentável de resíduos vegetais.

 

Art. 10-C. O reaproveitamento dos resíduos provenientes do manejo arbóreo poderá compreender, entre outras formas ambientalmente adequadas:

I – reutilização da madeira para fabricação de móveis, brinquedos, objetos, utensílios e produtos artesanais;

II – utilização em projetos de caráter social, comunitário, educacional ou ambiental;

III – aproveitamento para produção de biomassa e outras formas ambientalmente adequadas de recuperação energética;

IV – utilização em atividades pedagógicas, científicas ou de pesquisa;

V – compostagem, a trituração, a produção de cobertura vegetal, de condicionadores de solo ou outras formas de aproveitamento ambientalmente adequado;

VI – outras formas de reutilização, reciclagem, tratamento ou destinação compatíveis com a legislação aplicável.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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