ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 15 DE JULHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 15 DE JULHO DE 2025.
"Regulamenta, no âmbito do Município de Itanhandu, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica”.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta, no âmbito do Município de Itanhandu, dispositivos da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e da Lei Estadual nº. 23.959, de 27 de setembro de 2021, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.
Parágrafo único. O Município de Itanhandu se comprometer cumprir as diretrizes da política estadual de desburocratização, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 47.776, de 4 de dezembro de 2019, ou outra norma que porventura o substitua, e a integrar ao projeto RedeSim+Livre, adequando-se naquilo que for necessário para sua efetiva integração.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, esta Lei Complementar estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º São princípios norteadores da atividade administrativa, relativamente às atividades econômicas em operação no Município:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 4º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019, quando:
I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
III -constatada hipersuficiência.
Art. 5º A política de liberdade econômica tem como finalidade:
I - assegurar a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
II - assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019, no que couber;
III - reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativos referentes a atos de liberação da atividade econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade do município, para garantia da transparência e publicidade, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de Julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2EC6D31C