ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.322/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória-MG e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e dos Estado de Minas Gerais, bem assim a LeiOrgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras de apoio técnico-administrativo do Poder Legislativo de Santa Vitória - MG é instituído por esta lei complementar e se destina a criar e organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, obedecidas as seguintes diretrizes:

 

I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados;

II - economicidade;

III - valorização do servidor;

IV - qualificação profissional;

V - progressão na carreira, fundada na avaliação de desempenho e de produtividade;

VI - vencimentos compatíveis com a natureza e complexidade das atribuições e qualificação do servidor.

 

Art. 2º. O regime jurídico aplicável aos servidores das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória é o estatutário, definido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:

 

I - carreira: agrupamento de todas as classes dentre os cargos de provimento efetivo, escalonada de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades;

II - cargo efetivo: lugar a ser ocupado por agente público de natureza permanente, acessível mediante nomeação em virtude de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos e com sujeição a estágio probatório e avaliações periódicas de desempenho, para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades substancialmente idênticas quanto à natureza e complexidade;

III - atribuição: conjunto de tarefas a serem desempenhas pelo servidor público no exercício de um determinado cargo ou função;

IV - servidor público: cidadão investido em cargo público, mediante nomeação para cargos de provimento efetivo ou cargo em comissão;

V - classe: a posição ocupada pelo servidor, aferida mediante avaliação periódica de desempenho por movimentação funcional, identificada pelas letras A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,K,L,M,N,O;

VI - padrão de vencimento: fixação do vencimento inicial do cargo na carreira, considerado o grau de instrução e a carga horária;

VII - remuneração: o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em legislação própria;

VIII - progressão: movimentação do servidor de uma classe para outra, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar;

IX - Avaliação Especial de Desempenho: exigida durante o período do estágio probatório como requisito para a estabilidade, a fim de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e verificar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referentes aos requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, produtividade, subordinação, dentre outros;

X- Avaliação Periódica de Desempenho: avaliação bienal do desempenho funcional dos servidores efetivos, realizada com critérios objetivos e decorrentes das metas institucionais, a fim de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e para aferir sua progressão vertical na carreira.

 

§1º. A Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho serão aplicadas pela Comissão de Evolução Funcional (CEF), a ser nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal para esta finalidade.

 

§2º. O sistema de Avaliação de Desempenho será instituído e regulamentado pela Mesa Diretora da Câmara no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data da nomeação dos membros da Comissão de Evolução Funcional.

 

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS E CARGOS

 

Art. 4º. O Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Santa Vitória será estruturado na forma do Anexo I, onde estão dispostos as carreiras e os cargos de provimento efetivo com seus respectivos padrões de vencimento, carga horária e vencimento básico.

 

Art. 5º. O Quadro de Carreiras fica assim composto:

 

I - Analista Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior:

Advogado.

 

II - Técnico Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao de nível médio e técnico profissionalizante:

Técnico em Contabilidade.

 

III - Assistente Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino médio:

Oficial de Apoio;

Vigilante Patrimonial.

 

IV - Auxiliar Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao do Ensino Fundamental I:

Auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 6º. Os cargos efetivos das carreiras referidas no artigo anterior serão estruturados em classes, na forma do Anexo II desta lei complementar, de acordo com as suas especialidades, nas diversas áreas de atuação.

 

Art. 7º. As atribuições sumárias dos cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Santa Vitória são as constantes do Anexo III, desta lei complementar, sendo que o rol completo de atribuições, de acordo com as diversas áreas de atividades, será objeto de regulamentação pela Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NAS CARREIRAS

 

Art. 8º. O ingresso na carreira de servidores do Poder Legislativo de Santa Vitória far-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, sempre no padrão inicial do respectivo cargo.

 

Parágrafo único. Como etapa do concurso público, o Poder Legislativo de Santa Vitória poderá incluir programa de formação de caráter classificatório, eliminatório, ou classificatório e eliminatório, incluindo provas fechadas, abertas e práticas.

 

Art. 9º. Na realização dos concursos públicos, destinados ao provimento de cargos das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória, serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis às pessoas portadoras de deficiência, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência a ser constatada por perícia médica oficial, na conformidade de ato a ser editado pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 10. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do respectivo ato de nomeação, admitida a prorrogação, mediante requerimento do interessado, por igual período, a critério da Presidência da Câmara.

 

Art. 11. Serão requisitos de escolaridade e aptidão:

 

para os cargos de Analista Legislativo:

diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação;

habilitação legal específica, junto aos conselhos respectivos ou instituições respectivas;

 

para os cargos de Técnico Legislativo:

certificado de conclusão de ensino técnico profissionalizante equivalente ao ensino médio;

habilitação legal específica junto ao conselho ou órgão competente;

conhecimentos intermediários nos programas Word e Excel.

 

para os cargos de Assistente Legislativo:

certificado de conclusão do ensino médio;

conhecimentos intermediários nos programas Word e Power Point.

 

para os cargos de Auxiliar Legislativo:

certificado de conclusão do ensino fundamental I.

 

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ainda ser exigida formação especializada, experiência e registro profissional dispostos em lei.

 

Art. 12. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a estágio probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, disciplina, subordinação, capacidade e eficiência demonstradas serão objeto de avaliação visando sua confirmação na carreira ou a exoneração do respectivo cargo.

 

§1º. Os critérios de avaliação e o processo de confirmação do servidor em estágio probatório serão diferenciados, de acordo com o cargo ocupado, e definidos em regulamento próprio do Poder Legislativo de Santa Vitória, nos termos do §2º do artigo 3º desta lei complementar.

 

§ 2º. O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado nas carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória, fará jus, automaticamente, à progressão funcional para a classe B da respectiva carreira.

 

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

 

Art. 13. A movimentação vertical do servidor na carreira, após o aproveitamento no estágio probatório, ocorrerá mediante progressão por classe.

 

Art. 14. A progressão por classe é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, observado o interstício de 2 (dois) anos, limitado a 15 (quinze) progressões representadas pelas letras A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,K,L,M,N,O, de acordo com o resultado de avaliação periódica de desempenho e demais critérios a serem fixados em regulamento próprio.

 

Art. 15. Em nenhuma hipótese a progressão funcional acarretará mudança de cargo.

 

Art. 16. A primeira progressão funcional será concedida após o cumprimento satisfatório do estágio probatório e as demais ficarão vinculadas ao interstício de 02 (dois) anos.

 

Art. 17. A movimentação do servidor público efetivo de que trata este capítulo terá acréscimo percentual de 2% fixado sobre seu vencimento básico, conforme tabelas do ANEXO II, vedada a incidência sobre eventuais gratificações, auxílios ou qualquer outra verba similar que componha a remuneração.

 

Art.18.Após o servidor tomar conhecimento do resultado de sua avaliação periódica de desempenho e esta for favorável à sua progressão na classe, esta será automática, mas condicionada à comunicação do resultado ao Departamento de Recursos Humanos pela Comissão de Evolução Funcional, mediante termo próprio.

 

Art. 19. Fica impedido de obter a progressão na classe o servidor que:

 

I - tenha sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores;

II - tenha gozado licença sem remuneração nos 12 (doze) meses anteriores;

III - tenha gozado licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou intercalados nos 12 (doze) meses anteriores à solicitação, exceto a licença por acidente de trabalho;

IV - possua mais de 06 (seis) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à solicitação.

Art.20. Suspendem a contagem do tempo para aquisição do direito à progressão por classe:

 

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - o tempo em que o servidor estiver em licença para concorrer a cargo eletivo;

III - os afastamentos em virtude de doença, no que excederem a 90 (noventa) dias, exceto os decorrentes de acidente de trabalho;

IV - o tempo em que o servidor estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, que exceder a 30 (trinta) dias corridos, considerando-se como prorrogação nova licença solicitada, sob mesmo título ou fundamento, nos próximos 60 (sessenta) dias de término da anterior;

V - o tempo de afastamento preventivo, salvo se absolvido do respectivo processo.

 

Art.21.O servidor efetivo, que tenha cumprido o estágio probatório e seja designado para cargo comissionado ou com direito a função gratificada, será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver exercendo.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 22. A Comissão de Evolução Funcional será instituída por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 3º, §1º desta lei, e terá as seguintes atribuições, dentre outras a serem regulamentadas:

 

I - propor, efetuar e acompanhar o processamento do estágio probatório mediante avaliação especial de desempenho dos servidores das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória;

II - propor, efetuar e acompanhar o processamento da avaliação periódica de desempenho dos servidores das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória;

III - sugerir a elaboração de procedimentos anuais referentes à progressão e promoção funcional e, quando assim decidido pelo Presidente da Câmara, realizá-los;

IV - auxiliar no estudo, implantação e oferecimento dos cursos de aperfeiçoamento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Santa Vitória podendo, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara, organizá-los;

V - estudar e sugerir, de acordo com as necessidades de racionalização e melhoria dos métodos de trabalho, a implementação de alterações e reestruturação administrativa.

 

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 23. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Poder Legislativo de Santa Vitória será composta pelo vencimento básico do cargo e acrescida das vantagens pecuniárias de caráter geral, normatizadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou em lei específica.

 

Art. 24. Os vencimentos básicos das carreiras dos servidores do Poder Legislativo de Santa Vitória, relativos ao cumprimento de Jornada Completa de Trabalho, são os constantes do Anexo II desta lei complementar.

 

Parágrafo único. Ao servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, seja ele integrante das carreiras ou cedido ao Poder Legislativo de Santa Vitória, é facultada a opção pela remuneração de seu cargo efetivo ou cargo em comissão.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25.A revisão geral anual da remuneração do servidor público efetivo será realizada até o mês de março de cada ano, em índice nunca inferior a inflação acumulada no exercício anterior, assim compreendido o período de janeiro a dezembro, através de Lei específica.

 

Art. 26.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 07 de janeiro de 2.022

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

*Na integra em:https://santavitoria.mg.gov.br/Institui o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória-MG e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e dos Estado de Minas Gerais, bem assim a LeiOrgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras de apoio técnico-administrativo do Poder Legislativo de Santa Vitória - MG é instituído por esta lei complementar e se destina a criar e organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, obedecidas as seguintes diretrizes:

 

I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados;

II - economicidade;

III - valorização do servidor;

IV - qualificação profissional;

V - progressão na carreira, fundada na avaliação de desempenho e de produtividade;

VI - vencimentos compatíveis com a natureza e complexidade das atribuições e qualificação do servidor.

 

Art. 2º. O regime jurídico aplicável aos servidores das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória é o estatutário, definido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:

 

I - carreira: agrupamento de todas as classes dentre os cargos de provimento efetivo, escalonada de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades;

II - cargo efetivo: lugar a ser ocupado por agente público de natureza permanente, acessível mediante nomeação em virtude de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos e com sujeição a estágio probatório e avaliações periódicas de desempenho, para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades substancialmente idênticas quanto à natureza e complexidade;

III - atribuição: conjunto de tarefas a serem desempenhas pelo servidor público no exercício de um determinado cargo ou função;

IV - servidor público: cidadão investido em cargo público, mediante nomeação para cargos de provimento efetivo ou cargo em comissão;

V - classe: a posição ocupada pelo servidor, aferida mediante avaliação periódica de desempenho por movimentação funcional, identificada pelas letras A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,K,L,M,N,O;

VI - padrão de vencimento: fixação do vencimento inicial do cargo na carreira, considerado o grau de instrução e a carga horária;

VII - remuneração: o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em legislação própria;

VIII - progressão: movimentação do servidor de uma classe para outra, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar;

IX - Avaliação Especial de Desempenho: exigida durante o período do estágio probatório como requisito para a estabilidade, a fim de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e verificar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referentes aos requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, produtividade, subordinação, dentre outros;

X- Avaliação Periódica de Desempenho: avaliação bienal do desempenho funcional dos servidores efetivos, realizada com critérios objetivos e decorrentes das metas institucionais, a fim de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e para aferir sua progressão vertical na carreira.

 

§1º. A Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho serão aplicadas pela Comissão de Evolução Funcional (CEF), a ser nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal para esta finalidade.

 

§2º. O sistema de Avaliação de Desempenho será instituído e regulamentado pela Mesa Diretora da Câmara no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data da nomeação dos membros da Comissão de Evolução Funcional.

 

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS E CARGOS

 

Art. 4º. O Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Santa Vitória será estruturado na forma do Anexo I, onde estão dispostos as carreiras e os cargos de provimento efetivo com seus respectivos padrões de vencimento, carga horária e vencimento básico.

 

Art. 5º. O Quadro de Carreiras fica assim composto:

 

I - Analista Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior:

Advogado.

 

II - Técnico Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao de nível médio e técnico profissionalizante:

Técnico em Contabilidade.

 

III - Assistente Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino médio:

Oficial de Apoio;

Vigilante Patrimonial.

 

IV - Auxiliar Legislativo, com grau de escolaridade correspondente ao do Ensino Fundamental I:

Auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 6º. Os cargos efetivos das carreiras referidas no artigo anterior serão estruturados em classes, na forma do Anexo II desta lei complementar, de acordo com as suas especialidades, nas diversas áreas de atuação.

 

Art. 7º. As atribuições sumárias dos cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Santa Vitória são as constantes do Anexo III, desta lei complementar, sendo que o rol completo de atribuições, de acordo com as diversas áreas de atividades, será objeto de regulamentação pela Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NAS CARREIRAS

 

Art. 8º. O ingresso na carreira de servidores do Poder Legislativo de Santa Vitória far-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, sempre no padrão inicial do respectivo cargo.

 

Parágrafo único. Como etapa do concurso público, o Poder Legislativo de Santa Vitória poderá incluir programa de formação de caráter classificatório, eliminatório, ou classificatório e eliminatório, incluindo provas fechadas, abertas e práticas.

 

Art. 9º. Na realização dos concursos públicos, destinados ao provimento de cargos das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória, serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis às pessoas portadoras de deficiência, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência a ser constatada por perícia médica oficial, na conformidade de ato a ser editado pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 10. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do respectivo ato de nomeação, admitida a prorrogação, mediante requerimento do interessado, por igual período, a critério da Presidência da Câmara.

 

Art. 11. Serão requisitos de escolaridade e aptidão:

 

para os cargos de Analista Legislativo:

diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação;

habilitação legal específica, junto aos conselhos respectivos ou instituições respectivas;

 

para os cargos de Técnico Legislativo:

certificado de conclusão de ensino técnico profissionalizante equivalente ao ensino médio;

habilitação legal específica junto ao conselho ou órgão competente;

conhecimentos intermediários nos programas Word e Excel.

 

para os cargos de Assistente Legislativo:

certificado de conclusão do ensino médio;

conhecimentos intermediários nos programas Word e Power Point.

 

para os cargos de Auxiliar Legislativo:

certificado de conclusão do ensino fundamental I.

 

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ainda ser exigida formação especializada, experiência e registro profissional dispostos em lei.

 

Art. 12. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a estágio probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, disciplina, subordinação, capacidade e eficiência demonstradas serão objeto de avaliação visando sua confirmação na carreira ou a exoneração do respectivo cargo.

 

§1º. Os critérios de avaliação e o processo de confirmação do servidor em estágio probatório serão diferenciados, de acordo com o cargo ocupado, e definidos em regulamento próprio do Poder Legislativo de Santa Vitória, nos termos do §2º do artigo 3º desta lei complementar.

 

§ 2º. O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado nas carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória, fará jus, automaticamente, à progressão funcional para a classe B da respectiva carreira.

 

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

 

Art. 13. A movimentação vertical do servidor na carreira, após o aproveitamento no estágio probatório, ocorrerá mediante progressão por classe.

 

Art. 14. A progressão por classe é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, observado o interstício de 2 (dois) anos, limitado a 15 (quinze) progressões representadas pelas letras A,B,C,D,E,F,G,H,I,J,K,L,M,N,O, de acordo com o resultado de avaliação periódica de desempenho e demais critérios a serem fixados em regulamento próprio.

 

Art. 15. Em nenhuma hipótese a progressão funcional acarretará mudança de cargo.

 

Art. 16. A primeira progressão funcional será concedida após o cumprimento satisfatório do estágio probatório e as demais ficarão vinculadas ao interstício de 02 (dois) anos.

 

Art. 17. A movimentação do servidor público efetivo de que trata este capítulo terá acréscimo percentual de 2% fixado sobre seu vencimento básico, conforme tabelas do ANEXO II, vedada a incidência sobre eventuais gratificações, auxílios ou qualquer outra verba similar que componha a remuneração.

 

Art.18.Após o servidor tomar conhecimento do resultado de sua avaliação periódica de desempenho e esta for favorável à sua progressão na classe, esta será automática, mas condicionada à comunicação do resultado ao Departamento de Recursos Humanos pela Comissão de Evolução Funcional, mediante termo próprio.

 

Art. 19. Fica impedido de obter a progressão na classe o servidor que:

 

I - tenha sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores;

II - tenha gozado licença sem remuneração nos 12 (doze) meses anteriores;

III - tenha gozado licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou intercalados nos 12 (doze) meses anteriores à solicitação, exceto a licença por acidente de trabalho;

IV - possua mais de 06 (seis) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à solicitação.

Art.20. Suspendem a contagem do tempo para aquisição do direito à progressão por classe:

 

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - o tempo em que o servidor estiver em licença para concorrer a cargo eletivo;

III - os afastamentos em virtude de doença, no que excederem a 90 (noventa) dias, exceto os decorrentes de acidente de trabalho;

IV - o tempo em que o servidor estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, que exceder a 30 (trinta) dias corridos, considerando-se como prorrogação nova licença solicitada, sob mesmo título ou fundamento, nos próximos 60 (sessenta) dias de término da anterior;

V - o tempo de afastamento preventivo, salvo se absolvido do respectivo processo.

 

Art.21.O servidor efetivo, que tenha cumprido o estágio probatório e seja designado para cargo comissionado ou com direito a função gratificada, será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver exercendo.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 22. A Comissão de Evolução Funcional será instituída por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 3º, §1º desta lei, e terá as seguintes atribuições, dentre outras a serem regulamentadas:

 

I - propor, efetuar e acompanhar o processamento do estágio probatório mediante avaliação especial de desempenho dos servidores das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória;

II - propor, efetuar e acompanhar o processamento da avaliação periódica de desempenho dos servidores das carreiras do Poder Legislativo de Santa Vitória;

III - sugerir a elaboração de procedimentos anuais referentes à progressão e promoção funcional e, quando assim decidido pelo Presidente da Câmara, realizá-los;

IV - auxiliar no estudo, implantação e oferecimento dos cursos de aperfeiçoamento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Santa Vitória podendo, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara, organizá-los;

V - estudar e sugerir, de acordo com as necessidades de racionalização e melhoria dos métodos de trabalho, a implementação de alterações e reestruturação administrativa.

 

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 23. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Poder Legislativo de Santa Vitória será composta pelo vencimento básico do cargo e acrescida das vantagens pecuniárias de caráter geral, normatizadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou em lei específica.

 

Art. 24. Os vencimentos básicos das carreiras dos servidores do Poder Legislativo de Santa Vitória, relativos ao cumprimento de Jornada Completa de Trabalho, são os constantes do Anexo II desta lei complementar.

 

Parágrafo único. Ao servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, seja ele integrante das carreiras ou cedido ao Poder Legislativo de Santa Vitória, é facultada a opção pela remuneração de seu cargo efetivo ou cargo em comissão.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25.A revisão geral anual da remuneração do servidor público efetivo será realizada até o mês de março de cada ano, em índice nunca inferior a inflação acumulada no exercício anterior, assim compreendido o período de janeiro a dezembro, através de Lei específica.

 

Art. 26.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 07 de janeiro de 2.022

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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